322 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
apreciado e cuja decisão fora impugnada por via de recurso, inexistindo, por isso, a arguida nulidade por excesso de pronúncia. III)- A "ratio" do instituto do caso julgado é manifestamente ... estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
serviço de em trabalhador, em virtude de, dada a sua posição processual de arguido em processo-crime, lhe ter sido aplicada a medida de coação de “suspensão do exercício ... suspensão do vínculo de emprego público. IV- O pagamento da remuneração constitui um dos direitos do trabalhador que depende da efetiva prestação de trabalho- aqui se incluindo as situações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de reclamação, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último
Relator: Casimiro Gonçalves
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... sendo exigível que tal referência seja especialmente fundamentada. 5. As eventuais dificuldades financeiras da arguida, só por si, não excluem a ilicitude da não entrega do imposto (IVA) retido
Relator: CATARINA JARMELA
testemunha - em detrimento de outra – no caso sub judice às declarações do recorrido, enquanto arguido -, à qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar ... pessoa colectiva de direito privado. VIII – A actuação da Federação Portuguesa de Futebol que, no Tribunal Arbitral do Desporto (e também neste TCA Sul), litiga em defesa directa e imediata
Relator: SOFIA DAVID
processual, associada à garantia da individualização e evidenciação dos argumentos de facto e de Direito que suportam a causa de pedir. Essa narração articulada facilita a contra-alegação, assegura ... aperfeiçoada apenas pode a parte vir concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela concretização outros factos instrumentais que interessem
Relator: SOFIA DAVID
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional
Relator: J. Correia
nulidade relativa ou secundária, a qual se considerará sanada caso não tenha sido arguida nos termos do artº 205º nº l do CPC. III- O que releva para efeitos ... para a impugnação dos impostos peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, impôe-se nesse caso conhecer da matéria à mesma atinente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos ... infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido. E tudo isso foi devidamente ponderado. IX - Reitera-se que os Tribunais não podem substituir-se à Administração
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente assenta em que visando a celebração de contrato de trabalho desportivo com o arguido J..., que desde os 15 anos jogava como guarda-redes na União ... initio do artº 32º da CRP, integra um princípio basilar que enforma todo o direito sancionatório, incluindo o disciplinar
Relator: José Correia
I) -O prazo de 30 dias, previsto no n.º4 do artigo
Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
Relator: JOSÉ CORREIA
1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não há no CPPT uma norma que indique globalmente os poderes
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve