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Relator: José Correia
direito de obter a anulação de tal acto, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação de tal acto, não podendo ser cabalmente satisfeitos pela anulação da decisão ... parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. XI)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº
Relator: José Gomes Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. IV)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão
Relator: Gomes Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão
Relator: Gomes Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão
Relator: Gomes Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. IV).- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão
Relator: Cristina Santos
alegação e, portanto, a causa de pedir em s iede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus ... precisamente, a parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. 3. Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são
Relator: ANSELMO LOPES
coima, ainda nem sequer existe processo ou procedimento contra-ordenacional, pelo que aquele acto não pode ter reflexos na posterior instauração de processo para aplicação da medida acessória ... modo de o Estado arrecadar imediatamente a respectiva receita e, por outro, o aproveitamento por parte do indiciado infractor do mínimo da coima aplicável, confiante que está
Relator: J. G. Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12.10, é conditio sine qua non para o aproveitamento e utilização da totalidade dos direitos inerentes à titularidade de um grau académico conferido ... idêntico ao grau conferido por instituições de ensino superior portuguesas. 2. É válido o acto de exclusão de um concorrente que na candidatura ao concurso para recrutamento de professores auxiliares
Relator: Esperança Mealha
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: FERNANDO PINA
Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ... arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo despacho quanto a tudo o mais nos termos do artº 122º
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O disposto nos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo
Relator: Helena Ribeiro
I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e
Relator: JOSÉ CORREIA
forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível ... impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo 137.° do Código de Processo Civil
Relator: LINA COSTA
avançou com a sua apresentação; VI - A julgada ilegalidade das normas concursais e do acto que determinou a exclusão da proposta da Recorrente e a não adjudicação do procedimento, poderia ... legalidade, reconstituindo a situação legal hipotética que existiria se as normas ilegais e o acto anulado não tivessem existido na ordem jurídica, o mesmo é dizer que a respectiva anulação
Relator: SÉNIO ALVES
ordenada por decisão proferida por tribunal superior, em recurso, não se está perante qualquer acto de instrução ou discussão da causa. III. Não enferma de nulidade a comunicação ... ultrapassam largas dezenas de vezes”, no âmbito e em execução da decisão anteriormente tomada, aproveitando-se do mesmo tipo de condições existentes (co-habitação e ascendente resultante da relação
Relator: CRUZ BUCHO
agente policial no acto de recolha de declarações prestadas em inquérito perante órgão de polícia criminal, faz dele um participante naquele acto, impedindo-o de, em audiência de julgamento ... prova proibida não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual: é como se não existisse
Relator: Francisco Rothes
fixado para o efeito não preclude o direito de impugnar o acto cuja anulação foi pedida, pois, porque a decisão recorrida versa apenas sobre a relação processual (e não sobre ... seja, sempre poderá propor nova impugnação com o mesmo pedido, aproveitando-lhe, designadamente para efeitos da caducidade do direito de impugnar, a data da proposição da primeira
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 3. Não padece de nulidade ... cautelar, perfunctória e sumária, e, assim, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que autorizou, a favor do Contra-Interessado, a abertura de uma nova farmácia