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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança”. Na verdade, encontrando-se o arguido privado da liberdade, o facto de estar ... situação jurídica de poder conduzir e não lhe for permitido o exercício dessa actividade. 5. Assim, estando o título de condução apreendido no processo, o cumprimento da pena acessória inicia
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
actividade de uma Comissão de Festas, nomeada pela Câmara Municipal, para melhor planificar, organizar e realizar as Festas da cidade, por incidir sobre tarefas de âmbito cultural e recreativo ... pertenciam à Câmara Municipal, constitui um acto de gestão pública e não de gestão privada. II - Desta forma, para a acção em que se visa a apreciação da validade
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
recentemente exigindo. III. O acto lesivo de repercussão da taxa praticado por entidade privada, nomeadamente uma sociedade anónima, não exclui a aplicação do artigo 43º da Lei Geral Tributária, numa ... poder de repercutir a TOS (acto materialmente tributário praticado no exercício de uma actividade de serviço público), legalmente atribuído, corresponde ao exercício de um poder de autoridade típico do Estado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
regime jurídico do funcionalismo público com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade desta instituição de crédito; II. Após essa transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... funcionalismo público; III. A transformação do instituto público CGD em sociedade anónima de direito privado, não implica que os seus órgãos deixem, por via disso, de praticar actos administrativos quanto
Relator: Coelho da Cunha
acção principal irá ser julgada procedente. 2 - O CPA é apenas aplicável à actividade administrativa de gestão pública, que não existe no caso de um contrato de concessão de exploração ... definitivamente seleccionada no âmbito do procedimento, que tipifica um contrato de direito privado
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Interesse privado relevante e interesse público. 1. O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes. 2. É de interesse público a promoção do ambiente global mais ... tranquilidade dos cidadãos. 4. A suspensão de execução de acto que permita a actividade de estabelecimento de diversão nocturna fàutora de ruído em horário normal de descanso, brigando
Relator: RUI BOTELHO
traduz na avaliação da legalidade de contratos de compra e venda, contratos de direito privado, e as consequências do seu incumprimento. IV - A circunstância de tais contratos terem decorrido ... está a ser apreciada no contexto desta acção e a regulação de toda a actividade humana em sociedade decorre sempre da prolação das leis que têm origem pública
Relator: FERNANDA PALMA
independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade ... estabelecimento de um limite máximo de jornada de trabalho impõem que a actividade laboral, mesmo a acentuadamente intermitente, esteja temporalmente limitada, não sendo suficiente a possibilidade que o trabalhador
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída ... atividade essa que envolve o uso de fundos públicos. 2 - A dimensão material da actividade desenvolvida é que será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta
Relator: JOSÉ CORREIA
fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce que a LGT confere ... livre acesso às instalações ou locais onde possam existir elementos relacionados com a sua actividade ou com a dos demais obrigados fiscais, e bem assim o exame dos seus livros
Relator: JOSÉ CORREIA
fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce que a LGT confere ... livre acesso às instalações ou locais onde possam existir elementos relacionados com a sua actividade ou com a dos demais obrigados fiscais, e bem assim o exame dos seus livros
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mera reparação automóvel e não contende minimamente com a reserva da vida privada do tomador do seguro ou de quaisquer outros intervenientes nestes autos, sendo que o próprio tomador ... nesta regularização do sinistro e assim contribuir para a restauração da confiança na sua actividade relativa a seguro de natureza obrigatória. 5. Por outro lado, a tutela do “património
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado no próprio contrato, e, no mais, será aplicável o regime ... pela Lei nº 147/2015, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico da actividade seguradora e resseguradora. 2. Só em caso de total omissão contratual será de recorrer
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... precários e transitórios [assim contratualmente definidos e assumidos] destinados a execução de tarefas e actividades não permanentes da administração, em vínculos de efectividade permanente, como se decorressem de provimentos efectivos
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... precários e transitórios [assim contratualmente definidos e assumidos] destinados a execução de tarefas e actividades não permanentes da administração, em vínculos de efectividade permanente, como se decorressem de provimentos efectivos
Relator: CARVALHO GUERRA
concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual ... regular exploração das linhas de muito alta tensão, bens considerados de utilidade pública, actividade regulada por disposições de direito administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não viola a liberdade de escolha de profissão, nem o direito à iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o princípio da igualdade, por comparação ... notário a idade de 70 anos, dado esta, ao contrário daquelas, não ser uma actividade ou profissão estritamente liberal. 5. Existe uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
convertendo-a de pessoa coletiva de direito público em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que lhe sucedeu automática e globalmente ... março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer mediante licença» (cf. artigo 7.º), veio estabelecer
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade ... 21/11/67, a aludida norma do ETAF não podia ser activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe
Relator: TAVARES DA COSTA
dividas emergentes de relações juridicas de natureza claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas, sendo este o caso dos autos em que, por via do artigo ... englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico- -privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. III - As normas