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687 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P. Tributário). 12. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação dos actos subsequentes/consequentes a inserir na execução ... autonomia privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes

  2. TCASsó sumário

    04496/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração fixou ... Tratando-se de um acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, o conteúdo desse acto revogatório não é sindicável no âmbito do recurso contencioso interposto doutro acto em nome do princípio

  4. TCASsó sumário

    05505/01

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    remuneração do contratado pelo índice 80, não sendo considerado acto administrativo recorrível qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interprete (art. 186º ... não aceita alterar uma cláusula do contrato, não assume as características de um acto tácito de indeferimento por ausência do dever legal de decidir, pelo que só através da competente

  5. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    perfeição do acto tributário de liquidação. 4. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea

  6. TCANsó sumário

    00495/05.6BECBR

    Relator: Dulce Neto

    pode a sua intervenção ser suprida pelo respectivo substituto, competindo a este externar no acto não só que detém essa qualidade legal como, ainda, que se verifica alguma das situações ... falta de alegação e prova da verificação dos requisitos de validade da intervenção do autor do acto, tem de reverter contra este, por lhe competir o ónus de prova desses

  8. TCAScitado por 1só sumário

    08523/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

  11. TCAScitado por 2só sumário

    07141/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

    própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação ... forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua contestação. A fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa

  13. TCANcitado por 1só sumário

    00134/07.0BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação ... perfeição do acto tributário de liquidação. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição

  14. TCANsó sumário

    00368/08.0BECBR

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    notificação apenas interfere com o início do prazo de sindicabilidade do acto não interferindo com a sua validade. 2 - Face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2010 ... devem considerar-se legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço. 4 - Está fundamentado o acto se pela forma como se sindica o mesmo o interessado revela conhecimento sobre os motivos

  15. TCONSTsó sumário

    89-0293

    Relator: BRAVO SERRA

    eficacia consuntiva - seja porque o acto do poder publico considerado contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta, seja porque confere "validade" legal desviante e excepcional perante ... conduta a quem quer que seja, não confere "validade" legal desviante ou excepcional perante o "direito" que permitiu a emissão desse acto, não tornou certo e indiscutivel um determinado direito

  16. TCONSTsó sumário

    89-0036

    Relator: MESSIAS BENTO

    paga e, mesmo, eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... execução daquele acto de natureza financeira (a autorização da despesa). Alem disso, o "visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade

  17. TCONSTsó sumário

    89-0035

    Relator: MESSIAS BENTO

    paga e, mesmo eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... execução daquele acto de natureza financeira (a autorização da despesa). Alem disso, o "visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade

  19. TCASsó sumário

    131/19.3BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se pretenda a condenação da Administração a um acto de conteúdo positivo, que contrarie a pretensão que foi indeferida ... contar da data da notificação do acto de indeferimento; II – A incompletude na notificação do acto administrativo não afecta a sua validade, mas apenas a sua eficácia