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Relator: Drª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
119/99, de 14.4, que consagra um regime de aplicação universal, sem distinção, a todos os trabalhadores na situação de desemprego involuntário, não viola o princípio constitucional da igualdade
Relator: REGINA ROSA
portugueses . IV – Na actual redacção da referida al. c) consagrou-se o princípio da universalidade na sua versão de unilateralidade atenuada, exigindo-se nela apenas que os tribunais portugueses não
Relator: Ivone Martins
Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita
Relator: HELDER ROQUE
contrato de arrendamento, em virtude do falecimento do locatário, o réu, único e universal herdeiro daquele, encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de três meses
Relator: MIGUEZ GARCIA
proporcionalidade, nem com o que na motivação do recurso se chama de princípio da “universalidade”, da igualdade e do direito à liberdade
Relator: Magda Geraldes
cautelares, sem qualquer restrição quanto ao seu tipo, revestindo tal tutela jurisdicional um carácter universalista II - As providências que os tribunais administrativos podem decretar são todas as adequadas a proteger
Relator: Dulce Neto
encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações, requerer em tempo oportuno a execução universal das dívidas ou, se for caso disso, apresentar-se à recuperação. 5. Esse déficit instrutório conduz
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
caducidade aplicável a todas as situações de falência, tendo-se ponderado que a liquidação universal do património do devedor não deve ser impedida por motivos exclusivamente ligados ao decurso
Relator: ANDRÉ PROENÇA
compra dos salários, por uma política fiscal justa, à defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social, à defesa e reforço do serviço nacional de saúde bem como
Relator: MANSO RAÍNHO
REFER – Rede Nacional Ferroviária, EP, não sucedeu a título universal nos direitos e obrigações da CP. Assim, uma dívida contraída pela CP, anteriormente à legal transferência de atribuições, em decorrência
Relator: Gomes Correia
celebração de uma escritura notarial. XII)- Não se tendo transmitido um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente, o activo e passivo, a clientela (o aviamento) e o local, essa transmissão
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
razão de ser por ser naquele tribunal que se vai dar a liquidação universal do património do falido. Cessa contudo tal dever se o processo falimentar cessar ou se extinguir
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
arresto, rectius, por arrolamento, de um táxi e do seu alvará, funcionam como uma universalidade, não devendo apreender-se, devendo arrolar-se descritivamente, avaliá-lo e fazê-lo girar, como
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento
Relator: SERRA BAPTISTA
culpa grave, é abusivo o exercício do seu direito, ao vir, como único e universal herdeiro do falecido, accionar a responsabilidade da seguradora para liquidação do prémio do respectivo seguro
Relator: REGINA ROSA
dita falecida ter revogado o testamento no qual instituiu a autora sua única e universal herdeira, nada lhe deixando, não configura uma situação de abuso de direito, tanto mais
Relator: ARNALDO SILVA
artigo 471.º do CPC, ou seja, quando o objecto da acção seja uma universalidade de facto ou de direito, ou quando ainda não seja possível determinar, de modo definitivo
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
precedida de procedimento cautelar de suspensão dessa Deliberação; II - Convocatória para assembleia-geral: antecedência, universalidade e conteúdo; III - Se se não verificarem as exigência de clareza e precisão das diversas
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
coisa comum, quer as quotas sejam consideradas como participações sociais, quer sejam consideradas uma universalidade de direitos ou numa posição intermédia, como um misto de direito real ou direito
Relator: J.G.Correia
transmitido apenas uma fracção de um prédio e não um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente, o activo e passivo, a clientela (o aviamento) e o local, essa transmissão não