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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude; 24.ª - Aliás, se a proporcionalidade fosse um requisito da greve, em certos setores, onde ... desconto da importância correspondente ao período de greve; desconto a operar segundo as regras de cálculo que vigorem para a determinação do salário-hora ou do salário diário
Relator: VÍTOR AMARAL
parte débil na relação familiar complexa e conflitual. 2. - Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento residencial a um menor de cinco anos ... alcance do filho, mostrando-se o menor irrequieto e refratário à imposição de regras e limites, vivendo numa casa que apresenta sinais de falta de limpeza e higiene e não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – O afastamento do arguido da residência da vítima durante o período
Relator: CRISTINA NEVES
Constituição). II- Neste objetivo se inserem as excepções à regra geral de suspensão de prazos, contidas no nº 5 do artº 6º-B da Lei 4-B/2021. III-A norma ... imperativos constitucionais de observância de um processo equitativo e justo e da igualdade e proporcionalidade das medidas restritivas de direitos liberdades e garantias, previstos nos artºs 20º, nº1
Relator: LUCAS MARTINS
pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o interesse do credor a medida" da penhora esta apenas pode incidir sobre ... dívida a satisfazer pelo produto dos mesmos impõe-se a respectiva e proporcional redução de tal apreensão executiva
Relator: Tiago Miranda
causa entraram na alçada das autoridades aduaneiras do país de destino. III - Em regra a “prova forte” alternativa ao 3º exemplar do DAA devidamente certificado é a que resultar ... prova forte, pelo que não procede a alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça na decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
cumprir, para as medidas de coacção mais graves, as exigências de adequação e proporcionalidade contidas no n.º 1 do artigo 193.º C.P.P. V - No âmbito da violência doméstica ... equacionada num contexto socialmente partilhado; o entorno social, com a panóplia de referentes e regras de organização intersubjectiva que comporta, é algo de absolutamente essencial para colorir o conceito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação do IRC é, por regra, uma autoliquidação do sujeito passivo, a qual tem por base a matéria coletável declarada na declaração periódica de rendimentos. II - A liquidação oficiosa ... maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. V - A circunstância da dissolução
Relator: LUÍS CRAVO
decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. III. E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode ... extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos
Relator: JOSÉ FLORES
L.P.C.J.P., com destaque para os do seu interesse superior, intervenção mínima, da proporcionalidade e actualidade, responsabilidade parental, primado da continuidade das relações psicológicas profundas e prevalência da família. - Em concretização ... disposto no arts. 487º, nº 2 , do Código de Processo Civil, como da regra especial, do art. 986º, nº 2, do mesmo Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária
Relator: LUÍS CRAVO
decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. III – E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode ... extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos
Relator: LUÍS CRAVO
decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. III – E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode ... extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos
Relator: JOSÉ CRAVO
pessoa afectada de uma forma estanque e pré-definida na lei (no qual a regra era a da incapacidade de exercício), deu lugar ao sistema maleável do maior acompanhado, cujo ... situação e das reais capacidades e possibilidades da pessoa em causa (no qual a regra é, agora, a da capacidade): agora parte-se da ideia de capacidade para dotar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha), bem como pela proporcionalidade da partilha segundo a quota de cada herdeiro (a atribuição dos bens é feita segundo ... hereditário (por forma a que possa ser partilhado), feita de acordo com as mesmíssimas regras aplicáveis ao inventário inicial. III. Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (distintos, mas provenientes
Relator: SARA REIS MARQUES
invés, o contraditório pode ser exercido por escrito. 10. Julgamos que a regra no incidente para a revogação das penas de substituição da pena de prisão é a da audição ... Penal, correspondendo-lhe a sanção de nulidade insanável, pois só esta qualificação se mostra proporcional à violação do direito ao contraditório do recorrente, na configuração indicada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
prática do crime previsto e punido pelo artigo 154.º-B, afasta-se da regra geral estabelecida no artigo 21.º do Código Penal. XVI – O critério do bem jurídico ... não patrimonial, devendo a reparação ocorrer, ainda, sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade, de acordo com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais generosa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal, o julgador terá de dar como provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base ... reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o art. 18º da CRP ou do princípio
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
contestação da execução, não fazendo sentido aplicar-lhe, pelo menos para este efeito, a regra da alínea f) do art. 474º. IV – A interpretação que o tribunal ... princípios da tutela jurisdicional efectiva, da proibição da indefesa, do processo equitativo e da proporcionalidade, que se extraem do princípio do estado de direito consagrado no art. 20º da Constituição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso de tempo proporcional e adequado à complexidade do processo. VI. A mera constatação em abstracto da inobservância ... abstracto”, pelo que, nessa tarefa, não nos poderemos socorrer exclusivamente do que resulta das regras legais que definem os prazos para a prática de actos processuais. VIII. A apreciação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
valor da ação corresponde a soma numérica dos mesmos. V. No respeito pela regra do artigo 527.º, n.º 2, do CPC, errou a sentença ao não determinar ... sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa