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Relator: Helena Canelas
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III – O crédito relativo à indemnização por antiguidade decorrente de despedimento judicialmente declarado ilícito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos
Relator: RICARDO SILVA
caso, não pode prescindir-se de que o julgador se veja, io termo do processo decisório perante aquela dúvida positiva (5), objectivável e motivável, de iniludível razoabilidade e que não ... cheque dos autos de meio de pagamento imediato e arguí-lo de pós-datação, deve dizer-se que tal posição não só não ficou inequivocamente expressa no despacho recorrido, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 8. Na verdade, perante
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só
Relator: Francisco Rothes
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – A autora alegou em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter
Relator: EVA ALMEIDA
I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Aníbal Ferraz
1. O despacho sob recurso concluiu que a p.i. desta oposição, apresentada
Relator: SOUSA E BRITO
I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com