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Relator: ANTÓNIO SANTOS
julga uma apelação anteriormente deduzida, e após do mesmo ter requerido a prestação de esclarecimentos e a sua reforma, a não prolação do despacho de suspensão da instância [ com efeitos ... data da prolação pelo ad quem do Ac. , em conferência , que julga o pedido de aclaração e reforma ] , vem obstar a que os representantes do falecido - que não estão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves ... petição inicial corresponda a uma verdadeira ineptidão, motivada pela ausência de causa de pedir, pela sua ininteligibilidade, pela contradição entre causas de pedir ou entre a causa de pedir
Relator: MATA RIBEIRO
julgamento da causa, bem como uma razão de utilidade de tornar mais perfeita e esclarecida a decisão, evitando sentença contraditórias, alargando o domínio do caso julgado e economizando as demandas ... assuma a posição de reconvinte. 3 – Tendo os oponentes articulado factos, nos quais alicerçam pedido principal e pedido subsidiário, reconhecendo-se serem titulares de uma relação jurídica incompatível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas de acordo com o princípio do dipositivo ... 436º do CPC, pressupõe que os documentos ou elementos requisitados sejam (objetivamente) necessários ao esclarecimento da verdade. IV- Se os factos que a parte requerente pretende ver provados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
condenação por virtude da pretensão formulada. II – Se o Juiz ordena que seja esclarecido o relatório de peritagem junto aos autos e, simultaneamente, que o mesmo seja completado com elementos ... não estamos perante uma segunda peritagem. III – Tendo uma parte obtido vencimento quanto ao pedido principal e decaído no pedido subsidiário, se a parte contrária interpuser recurso, deverá o recorrido
Relator: Lucas Martins
são questões sobre o mérito da acção suscitadas quer pela causa de pedir invocada, quer pelo pedido formulado». 3. Não integra omissão de pronúncia o facto de o Juiz não ... qualquer questão sobre o mérito da acção suscitada quer pela causa de pedir invocada, quer pelo pedido formulado. 4. O relatório da fiscalização tributária não padece do vício de falta
Relator: VIEIRA E CUNHA
tiver por objectivo conhecer do mérito da causa. IV – Acaso pretenda conhecer do pedido no despacho saneador, deve o julgador expressamente comunicar tal intenção ao autor, no momento ... despacho determinando que o promitente comprador proceda ao depósito do preço, a fim de esclarecer as partes e as instâncias de recurso, sob pena de violação do princípio da cooperação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Salvo regime convencional em contrário, cabe aos segurados o dever de informação e esclarecimento, competindo ao tomador de seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado (cfr. artigo ... RJCS, cabendo ao segurador, em segunda linha, facultar a pedido dos segurados todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato (artigo
Relator: TELES PEREIRA
demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua ... claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 7. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando ... esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu
Relator: MARIA DE FÁTIMA GALANTE
Contrato de seguro – cobertura de apólice. Especificação dos riscos e esclarecimentos ao segurado; II - Furto/roubo; conceito de furtivamente: não há que distinguir este risco, caso ocorra na vigência do contrato ... segurado não está vinculado a estar de vigilância ao veículo seguro; III - Pedido reconvencional – Prejuízo consequencial, emergente de uma eventual conduta do segurado, integrável no disposto do nº1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos ... estabelecimento de um mero dispute board. 4. Permite-se a limitação de um pedido de anulação a uma parte de uma sentença arbitral, que seja atingida pelo fundamento de anulação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
seguintes pressupostos: a necessidade da junção desses elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade e a justa composição do litígio; e a atinência da necessidade desses elementos ... lícito conhecer. II. Tais factos são, não só os essenciais da causa de pedir, alegados pelas partes, mas também os instrumentais que resultem da discussão da causa, e os complementares
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sentido de que essa inscrição não foi efectuada de forma espontânea, livre e esclarecida, denota uma aceitação tácita por aqueles da deliberação de abertura do concurso. 3 – A aceitação inviabiliza ... 56º CPTA) e como tal conduz à improcedência da providência cautelar em que se pede a suspensão da eficácia do mesmo, por nesta hipótese falhar o critério “fumus non malus
Relator: Teresa de Sousa l
acordo com o preceituado no art. 234º do Tratado CE, um tribunal nacional pode pedir ao TJ que se pronuncie sobre uma questão referente, nomeadamente, à validade e à interpretação ... sempre que essa questão seja suscitada perante esse tribunal e o mesmo considere o esclarecimento da mesma necessário ao julgamento da causa e à tomada de uma decisão sobre
Relator: PIRES DA CRUZ
predio a avaliar; h) A destrinça pode ser solicitada no requerimento em que se pede a fixação do rendimento, devendo a ela proceder-se ainda que não seja expressamente solicitada ... membros da comissão de avaliação são encargo das partes; 2 - Quanto as sugestões e esclarecimentos: a) O serviço de avaliação deve iniciar-se logo que haja avaliações a fazer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
único facto por si alegado cuja prova tenha sido prejudicada pela perícia e esclarecimentos dos peritos. III - Não pode o Recorrente aproveitando-se dos meios usados pelos peritos para obter ... causa de pedir/fundamento de invalidade dos actos impugnados. IV - A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Procuradoria Geral da República, com conteúdo de simples declaração de ciência, emitida para elucidação, esclarecimento e interpretação da lei. II - Tal circunstância determina, no âmbito da suspensão da eficácia ... 76º da L.P.T.A., com o consequente indeferimento do pedido