12966/03

Sumário

I - Não é recorrível o acto homologatório de Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, com conteúdo de simples declaração de ciência, emitida para elucidação, esclarecimento e interpretação da lei. II - Tal circunstância determina, no âmbito da suspensão da eficácia do acto, a inexistência do requisito previsto na al. c) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A., com o consequente indeferimento do pedido.