TRG
474/21.6YLPRT.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Sem prejuízo de convenção das partes em sentido diferente, o vencimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade processual, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo autor, afirmando-se perante os sujeitos da pretensão tal como é formulada, sob pena de absolvição ... réu da instância; - a legitimidade material ou substantiva contende com a apreciação do mérito da causa, decorrente da afirmação da titularidade de um direito por quem dele se arroga
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
detalhada discriminação (por horas, zonas e categoria de intervenção) confere, em princípio, legitimidade à paralisação da obrigação de pagamento por parte da devedora. II - Contudo, excede os limites ... trabalhos, deles retirando efetivo proveito, e tolerou a sua execução num ambiente de estaleiro ativo cujo caos logístico inviabilizava, na prática, a aferição rigorosa dos tempos da intervenção exigida pelo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
nomeação dos Procuradores Europeus deverá garantir a sua independência e é fonte de legitimidade da própria Procuradoria Europeia; 5.ª Cada Estado-Membro indica três candidatos, que são submetidos ... Regulamento); 6.ª Os candidatos a Procurador Europeu devem: ser membros no ativo da magistratura do Ministério Público ou da magistratura judicial; oferecer garantias de independência e possuir as habilitações
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento ou quando a sua junção apenas ... entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos
Relator: HELENA CANELAS
falta de declaração do exercício de atividade profissional ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de atividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem ... 220/2006 e 3º do DL. nº 324/2009) não é fundamento legítimo para ser negado esse direito, caso se constate que foram omitidos pela entidade empregadora dias de trabalho, que não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Não padece de nulidade a sentença que não aprecia uma determinada
Relator: ANTERO VEIGA
interesse e legitimidade para recorrer de sentença que apreciando impugnação judicial de decisão proferida pela ACT, absolve a arguida, ainda que a entidade administrativa manifeste conformar-se com o decidido ... empregadora não pertença ao sector dos transportes rodoviários (não tenha como atividade principal o transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa
Relator: Frederico Macedo Branco
tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter a fundamentação mínima, que permita ... júri e que vieram a determinar a homologação do concurso pelo Reitor, são legítimas, mas não determinam que o ato esteja insuficientemente fundamentado. 3 – A prolação de uma nova deliberação
Relator: Helena Canelas
prestações de desemprego, os respetivos beneficiários deixaram de poder acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada. II – Da exigência decorrente do artigo 12º da Portaria nº 985/2009 ... tempo inteiro não podia retirar-se uma proibição de acumular o exercício dessa atividade com outra normalmente remunerada, proibição que apenas veio a ser introduzida a partir de 01/04/2012
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Estaleiro situa-se no plano de apoio à execução à obra, não integrando nenhuma atividade do Plano de Trabalhos, mas antes consubstanciando-se num elemento acessório, ainda que indispensável ... Telas Finais" e "7. Estaleiro" não poderia, de modo algum, constituir-se como causa legítima e juridicamente sustentável para a exclusão da proposta apresentada pela Autora, aqui Recorrente. VII- Apresentando
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
disposição esta de acordo com a qual no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública, bem como os particulares, devem agir ... violação do princípio da boa-fé, mormente na vertente da proteção da confiança (legítima), o que originaria, enquanto conduta ilícita da Administração, seria a obrigação de indemnizar o recorrente, enquanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
data do concurso ter 65 anos de idade, não integra fundamento de causa legítima de inexecução, pois o exequente foi admitido ao concurso e graduado em 2º lugar, além ... número anterior, a Direção-Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar o exercício da atividade de condução por entidade diversa do titular da licença. V. Estando em causa
Relator: MARGARIDA REIS
mesmo não seja invocado, ou o seja incorretamente. III - Os SIT não estavam legitimados a fazer a correção com fundamento no disposto no art. 86.º (anteriormente ... encontram fisicamente em qualquer dos locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade, conclusão à qual apenas se pode chegar mediante uma inspeção física dos referidos locais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral de auxílio subjacente ao crime de omissão pura previsto no art. 200.º do Código Penal, os bens jurídicos ... resultado da acção omissiva, pois está-se perante um crime formal ou de mera atividade (e não crime de resultado), que se consuma com a omissão da conduta adequada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
divergência não justificada com os rendimentos declarados. II - Concluindo-se que os SIT estavam legitimados a lançar mão deste procedimento, cabia ao Recorrente cumprir o ónus que sobre si recaía ... não se evidenciando uma relação entre os depósitos nas suas contas bancárias e a atividade de venda de pescado por parte da sociedade A….., no sentido de aqueles montantes pertencerem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
encontra no campo da defesa dos bens da herança, a quem é conferida legitimidade a qualquer herdeiro singular, nos termos dos arts.2075º e 2078º do CC, e configura ... causados pelos comportamentos do justificante falecido e dos seus herdeiros/aqui réus. 3.2. Não tem legitimidade para pedir a condenação dos réus na indemnização dos danos não patrimoniais causados a cada
Relator: LÍGIA VENADE
2092º do C.C., isso não obriga á distribuição por todos (que não são partes ativas no processo), além de que, tratando-se de pedido feito em sede cautelar, está ... concretizada, sem prejuízo do seu valor ser tido em conta para o cálculo da legítima e da apreciação da sua eventual inoficiosidade. XIII Estando provado no procedimento cautelar, e não