Pesquisa jurídicaTogaAI

372 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00033/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    relações de emprego público constituem uma estrutura jurídica complexa, formada por duas relações distintas: uma relação fundamental ou de serviço e uma relação orgânica ou de funcionamento, sendo ... desenvolvimento e manutenção do desempenho daquelas funções constituem na esfera jurídica do recorrente um interesse legítimo na protecção dos conhecimentos profissionais e de experiência adquiridos analisados na perspectiva de carreira

  2. TRG

    995/22.3T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    decisão ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta. Porém, note-se que o disposto no nº1 do art. 609º não é impeditivo ... não o puder ser por o comitente (dono da obra) ter nela perdido o interesse, a apreciar objectivamente (art. 808º/1, 1ªparte, e 2 do C.Civil); 2) se a obra contratada

  3. TCANsó sumário

    00482/19.7BEMDL

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. II- Apresentando-se distintivo que a Autora é uma associação de direito privado com sede no concelho ... que “(…) tem como ... Autora goza de legitimidade processual ativa, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

  4. TCASsó sumário

    03506/08

    Relator: Teresa de Sousa

    120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito ... fundamentar a sua decisão no juízo de perigosidade, apenas relevando em tal caso o interesse em agir que se manifesta no fundamento do pedido (arts. 112º

  5. TRG

    1365/17.0T8VCT-C.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista a satisfação do interesse do credor, pelo que insatisfeito o seu crédito, cabe ao credor verificar qual o meio ... oposição mediante embargos e o recurso; 6- Os fundamentos daqueles meios de reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto, sejam factos novos

  6. TRG

    2462/20.0T8BCL-A.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro ... aqui a situação patrimonial de cada um dos cônjuges), acompanhado do factor relativo ao interesse dos filhos (revelando aqui o interesse destes em viverem na casa que foi a morada

  7. TCASsó sumário

    00658/05

    Relator: Cristina dos Santos

    legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte - artºs 668º nº 1 d) 2ª parte, 661º ... atender ao limite da reserva imposto no artº 8º nº 2, LADA - interesse directo, pessoal e legítimo - referência excludente do estatuído no nº 1 do citado artigo, se o requerente

  8. TCAScitado por 1só sumário

    711/11.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso ... meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador

  9. TRE

    2114/20.1T8STR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    violação não negligenciável implica que o juiz faça uma ponderação entre o interesse da recuperação e os interesses que sejam, em concreto, tutelados pela norma violada, só devendo recusar ... dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e distintamente situações, também elas, distintas. (Sumário da Relatora

  10. TCANcitado por 1só sumário

    01007/07.2BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão), não pode validar os custos IV. Cabe ao contribuinte demonstrar ... infracções de qualquer natureza, e já não as custas com processos de natureza distinta..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  11. TRG

    71/18.3T8CHV-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    mais de que um pedido de carácter substancial, qualquer deles traduzindo pretensão autónoma, com distinta causa de pedir, e por isso permitindo a obtenção simultânea de vários efeitos jurídicos através ... concreta alteração por ele permitida da prévia ordem jurídica interessa e satisfaz os interesses do preferente autor. IV. Numa acção de preferência, a pretensão de cancelamento das posteriormente desconformes inscrições

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1986

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica ... 353/81, de 29 de Dezembro, a operar pelo Governo, com observancia das regras sobre interesse turistico fixadas na lei; 5 - Cabe ao Governo avaliar se as obras a realizar

  13. TCASsó sumário

    690/22.3BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada ... partes, mas o Tribunal. Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo

  14. TRG

    514/22.1T8PRG-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida ... não viola qualquer preceito constitucional, designadamente o princípio da igualdade pois estamos perante realidades distintas já que os Julgados de Paz não se integram na estrutura dos Tribunais Judiciais, pelo

  15. TRCsó sumário

    2/24.1GACNT.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    Código Penal não se reconduzem a uma tutela meramente reflexa de interesses humanos, patrimoniais, ambientais ou morais, antes consagram um bem jurídico autónomo, centrado no animal enquanto ser vivo senciente ... concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada a atuação sobre três animais distintos, com produção autónoma de sofrimento intenso e morte em cada um deles, impõe

  16. TRCsó sumário

    51/17.6GAPPS.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    conduta ser susceptível de causar um dano incontrolável sobre bens jurídicos de distinta natureza. III – Mesmo que nenhuma pessoa ou bem concreto sejam atingidos pelo perigo abstracto causado pela conduta ... popular o direito de denúncia, queixa ou participação ao Ministério Público por violação dos interesses previstos no seu artigo 1.º, que revistam natureza penal, e do direito

  17. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para tanto de estatuto proprio e de autonomia nos termos ... entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico

  18. TCANsó sumário

    01417/05.0BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    pagar, ou não pagar, as dívidas tributárias. 7. Cremos que o traço distintivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pratica actos ... nome», não o faz no uso de qualquer critério de oportunidade ou prossecução de interesse estatutário, mas sim para satisfazer um interesse alheio ao qual está vinculado por razões «não

  19. TRC

    1097/19.5T8PBL-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    Sendo estes os dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem ... mesmo diploma, para a escusa, face à diferente ponderação de interesses ínsitos nestas e naquela outra hipótese). 6. Está arredada a possibilidade de qualquer interpretação extensiva por forma a aplicar

  20. TCANsó sumário

    01993/08.5BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza ... extensão", tal direito cabe "a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam" (art. 64.°, n.º 1 do CPA); fora destes casos, qualquer pessoa