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383 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    01788/09.9BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto deverá ... CPTA contam-se, nomeadamente, entre outras situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário

  3. TCASsó sumário

    05206/09

    Relator: RUI PEREIRA

    mostra-se também justificada quando tenham sido suscitadas excepções dilatórias, como, por exemplo, a ilegitimidade do requerente ou dos requeridos [caso dos autos], na medida em que, na ausência ... período de produção de prova. VII – Para que se considerasse sanada a nulidade processual cometida era imperioso que o Senhor Juiz “a quo” tivesse proferido despacho, notificando expressamente os requerentes

  5. TRC

    5174/03.6TBAVR-E.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    mente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante. II - O art.º 353º ... jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica, aplicava ante­riormente à reforma processual civil de 1995/1996 as regras relativas à penhora de direitos, fazendo uso da remissão constante

  6. TRE

    136/23.0GFELV-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos necessariamente à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença, não sendo aplicáveis à decisão ... determinada relação pessoal. A referência axiológica da violência doméstica reconduz-se, pois, ao exercício ilegítimo de poder ou de domínio do agressor sobre a vítima com o objetivo final

  8. TRCsó sumário

    375 /2000

    Relator: NUNO CAMEIRA

    finalidade da apensação é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância de a causa de pedir ser a mesma e única ... limites fixados para o seguro obrigatório, a posterior apensação das causas não gera ilegitimidade passiva, ainda que a soma das indemnizações reclamadas exceda aqueles limites

  9. TCANsó sumário

    01424/14.1BEBRG

    Relator: Cristina Travassos Bento

    pedir factos, que suportem o fundamento invocado pelo oponente, no caso, a sua ilegitimidade na execução fiscal. III – Tendo o opoente sido omisso quanto à alegação de medidas concretas tomadas ... CPPT não descaracteriza nem invalida o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam

  10. TRG

    2069/06-1

    Relator: FILIPE MELO

    não acontece, apenas lhe cabendo sim, aquilatar e decidir, da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. II – Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o coloque ... direito substantivo (Decreto-lei nº 298/92 de 31.12), quer as de direito adjectivo (regime processual penal vigente nesta matéria, mormente o artº 135º do Código de Processo Penal). IV – Sendo

  11. TRE

    42/10.8GCSRP.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    autos. II - O tipo objectivo do crime de abuso de confiança consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue ao agente e que este detém ou possui ... restituição não significa necessariamente que a apropriação seja ilegítima. Tem sido defendido pela Doutrina que a apropriação não é “ilegítima” quando ela não contraria as regras do direito civil

  13. TCANsó sumário

    02969/14.9BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista ... CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário

  14. TCONSTsó sumário

    88-0375

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via administrativa. II. Não sendo constitucionalmente ilegitima a via administrativa para o regime geral da aquisição da situação de objector de consciencia (desde ... cidadãos assiste de o virem adquirir e a discriminação existente, sendo de ordem processual, visa mesmo permitir que determinadas categorias de cidadãos, objectivamente colocados em situações distintas, não sofram

  15. TRCcitado por 1

    1589/08.1TBGRD.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    transacção). IV – A transacção configura, na dinâmica do processo em que ocorre, um acto processual constitutivo (por oposição à categoria dos chamados actos postulativos), já que produz efeitos imediatos, subtraindo ... pedido. VII – A verificação da possível relevância de uma excepção dilatória (caso da ilegitimidade) não impede que seja proferida uma decisão de mérito, nos termos do artº 288º

  16. TCAScitado por 1só sumário

    249/14.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    acto devido traduzido na restituição do indevidamente pago é manifesto que ambas possuem legitimidade processual para se apresentarem em juízo (artigo 9.º e 55.º do CPTA), que podem ... Tributária se ter limitado a indeferir a restituição do imposto pago com fundamento na ilegitimidade substantiva da entidade que o suportou, nada obsta a que o Tribunal, para além

  17. TRG

    1585/25.4T8VCT-B.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... despacho de indeferimento liminar do incidente por julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa (superveniente) da requerente

  18. TCASsó sumário

    1457/09.0BELRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    Tribunal de primeiro conhecimento da causa não estava legitimado a, sem mais, concluir pela ilegitimidade da aqui Recorrente para recorrer do despacho em causa. IV - Estando em causa uma possível ... pressuporia que, por negligência das partes, o processo se tivesse encontrado a aguardar impulso processual por período superior a 6 meses

  19. TCASsó sumário

    119/23.0BCLSB

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante. IV - Os clubes despromovidos da Liga 2 que se encontram ... para as competições. V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto

  20. TCONSTsó sumário

    94-0158

    Relator: MESSIAS BENTO

    processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe ... administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando