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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recorridos gerador de nulidade. VII. E nem se vislumbra que a ilegalidade cometida represente, no contexto do concreto procedimento administrativo, um vício de tal modo grave que torne inaceitável
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: JOSÉ CORREIA
recursos (art°s. 63° a 65° LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não ... pelo que a admissibilidade do pedido de declaração de ilegalidade formulado não fique dependente da existência de três casos concretos em que as referidas normas tenham sido declaradas ilegais
Relator: CARLA OLIVEIRA
caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos ... requereu a abertura da instrução, única situação em que, no caso concreto, o único “ato subsequente” ao ato ilegal seria afetado, tornando-se inválido. Desta forma, suprida a irregularidade, permaneceram
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vigência do acto ilegal, porque este acto disso a dispensava; (c) eventual substituição do acto ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas; I.1-a invocação dos elementos concretos e reais passíveis ... inexecução, não importam considerações jurídicas que tenham relevado a montante; II.1-no caso em concreto, na equação legal entre o interesse público constituído pela actividade de assistência hospitalar em geral
Relator: RAUL MATEUS
particular não ter legitimidade para fazer tal pedido e por ser ilegal o enxerto em processo de fiscalização concreta do pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
causa as correções em sede de IRS, pelo que os fundamentos concretamente invocados pelo Tribunal para sustentar a ilegalidade (parcial) dos atos de liquidação de IVA não podem ser transpostos ... depara com o incumprimento ou defeituoso cumprimento do dever de colaboração, como o caso concreto. IV- Nestes casos cessa a presunção de verdade da declaração estando a Administração Tributária legitimada
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal