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Relator: EDGAR VALENTE
ação do arguido FF (facto indiciado 170): “No dia 22 de de 2017, o arguido FF assinou um ofício da ... enviado à arguida VV Limitada, dando conta da autorização para ... interdita, torna juridicamente irrelevante qualquer causalidade hipotética das omissões pretéritas dos mencionados arguidos, nomeadamente traduzidas na falta de fiscalização da interdição dos trabalhos da pedreira, que puderam (e continuaram, sublinhando
Relator: João Beato de Sousa
prescrição das infracções. III – Pelo exposto deve considerar-se nula por falta de audiência da arguida, auxiliar de educação, a acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga
Relator: JOÃO NUNES
conhecimento oficioso. III – Não pode afirmar-se, sem mais, que a arguida tenha agido com falta de cuidado ou com falta de diligência, ou ainda que tenha assumido um comportamento ... não pagamento, por falta de verificação do elemento subjectivo da infracção, se decorre da matéria de facto que pelo menos a partir de 2010 a arguida apresentava significativos resultados líquidos
Relator: JOANA COSTA E NORA
direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual ... notificada ao réu recorrente, e tendo precludido o direito do mesmo a arguir a nulidade processual por falta de notificação da sentença – com a correspondente sanação -, o prazo para
Relator: JORGE JACOB
fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar ... partir daquelas primeiras declarações. 2. Neste caso não se pode considerar que o arguido tenha sido ouvido pois que não foi ouvido nessa qualidade nos termos legais, no caso concreto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga ... impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo-se a audição do arguido – presencial ou nos autos após sua notificação – para se pronunciar sobre a possibilidade dessa conversão
Relator: Gonçalves Pereira
pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, existe nulidade insuprível por falta de audiência do arguído quando a acusação não individualiza suficientemente as infracções que lhe são imputadas
Relator: JOÃO AMARO
condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu Ilustre ... certo que, em concreto, nada se sabe sobre a situação do arguido, nomeadamente se a falta de pagamento da multa lhe é, ou não, minimamente imputável. III - O tribunal deve
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: JORGE DIAS
pena. 2.Não se mostrando que o arguido cumpriu a pena de multa, há que saber qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação, e só com esse conhecimento ... caso dos autos, não foi averiguado, e devia ter sido, o motivo de o arguido não ter pago a multa, dando-se-lhe oportunidade de se pronunciar. 4 Do disposto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
comunidade, enquanto pena substitutiva, exige a audição prévia e pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º, al. c), do Cód. Proc. Penal
Relator: LUÍS TEIXEIRA
arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... 133º, 2, al. d) do CPA e 269º, n.º 3 da CRP). A falta de descriminação dos factos e regras jurídicas punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental
Relator: ALVES CORREIA
qual interpos o referido recurso, pedindo que fosse anulado o processo executivo, por falta de citação dos Chefes das Secretarias dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa, e, consequentemente ... Ministerio Publico, como parte principal e em representação do Estado, arguiu a nulidade de falta de citação dos Chefes de Secretaria dos Tribunais de Primeira Instancia de Contribuições e Impostos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício do direito de defesa, equivale à falta de concessão deste direito, geradora da nulidade insuprível. II - O direito sancionatório disciplinar pune ... 24/84, que estatuía que “É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação (…) bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais
Relator: MADALENA CALDEIRA
desproporcional e lesivo dos direitos de defesa do arguido fazer equivaler a falta de associação informática de um DUC a uma reclamação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
essa banda, afastada a possibilidade de reabertura da audiência. V - A não notificação ao arguido da promoção do Ministério Público que incidiu sobre o requerimento de reabertura da audiência para ... qual se limitou a pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelo arguido e a sua falta de fundamentação legal, não constitui nulidade ou irregularidade processual, não constitui errónea aplicação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença ... recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim no caso