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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 588.º do Código de Processo Civil], a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo articulado, dessa forma
Relator: MÁRIO SERRANO
matéria de excepção pois trata-se de matéria reconduzível ao conceito de «factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado» (artos 342º, nº 2, do C.Civil e 487º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio» que seja lícito ... destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem de factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos), seja de um modo indirecto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pretenda provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja de um modo direto, por se tratar de um facto constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo, seja de um modo
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Convém não esquecer o peculiar objecto a prova pericial: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (art.º 388 do Código ... prova, onde deverá ter na devida conta que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita – artº342º nº2
Relator: Frederico Macedo Branco
configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até
Relator: Frederico Macedo Branco
factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova que o administrador apresentar dos factos impugnados (art.346º do CC). b) O ónus de alegar e provar os factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada ... CIRE e 350º do CC e 344º/1 do CC) e os factos integrativos das exceções impeditivas, modificativas ou extintivas que possam operar em relação aos factos constitutivos de 3.2. infra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado superveniente, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, considerando-se supervenientes tanto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo DL 226/2008 de 20/11, o requerimento executivo deve conter a exposição sucinta dos factos (causa de pedir) que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo ... alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, que constituem matéria de excepção (artº. 342º, nº. 2 do Código Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto ... compreende no instituto do enriquecimento sem causa situação em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador do outro (proprietário) no âmbito
Relator: ARTUR DIAS
facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II – Tendo os factos supervenientes ocorrido ... encerramento da discussão. III – Versando o articulado superveniente, tempestivamente apresentado, sobre factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objectiva ou subjectivamente supervenientes, o juiz só poderá rejeitá-lo, mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
testemunhas inquiridas inicialmente (ainda que novamente arroladas por ele), tendo por objecto os mesmos factos sobre que depuseram. III. O âmbito do contraditório autorizado em sede de oposição a providência ... consentâneos com os novos factos por si alegados (sejam de impugnação motivada da versão inicial trazida a juízo, sejam relativos a factos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles outros
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda ... situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não num vício de actividade e a tarefa interpretativa releva, não da quaestio facti, antes se reconduzindo à questão-de-direito. VII - A nossa lei civil fundamental disponibiliza um conjunto ... nítida feição de factos constitutivos da oposição deduzida (artº 342º, nº 1 do Código Civil). XII - O encargo da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja satisfação