575 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido ... unicamente interposto pelo expropriado e tendo o montante da indemnização fixado na sentença sido superior ao fixado naquela primeira decisão, não há violação da proibição de reformtio in pejus
Relator: HELENA MELO
artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta ... transitou em julgado, não podendo agora ser alterada. . Na sequência do recurso interposto pela expropriada do acórdão arbitral, foi reaberto o debate do valor da indemnização, o que legitima
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste processo ... esta arrendatária “esquecida”, em nova ação judicial comum de condenação a intentar contra a Expropriante, tenha direito a obter uma indemnização equivalente à que deveria ter recebido no processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casuais que não se verifica normalmente ou as mais da vezes. II-Os fins expropriativos não devem ser obtidos por acidente, através de percursos transviados que fortuitamente conduzam ao resultado ... utilidade pública. II.1-na hipótese dos autos o percurso e a finalidade do acto expropriativo foram observados, razão pela qual falecem as conclusões dos Recorrentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação ... arbitrar não seja inferior à do acórdão arbitral, no caso em que só o expropriado recorre. . Se a benfeitoria realizada – sistema de rega - já foi considerada para aumentar o valor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos que integram a ocupação dos terrenos em causa, nomeadamente as peças do processo expropriativo, pelo que não requereu apenas certificação de documentos do processo expropriativo; II.4-acresce que, mesmo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pela parte falecida. III – Em razão do referido em I e II, tendo o expropriado falecido após a prolação pelo Tribunal da Relação de Acórdão que julga uma apelação anteriormente ... não ter sido suspensa a instância ( para se proceder à habilitação dos sucessores do expropriado falecido ), são nulos, não tendo em rigor o Ac. aclarando transitado ainda em julgado
Relator: Frederico Macedo Branco
adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O Expropriante está obrigado a aplicar os bens objeto da expropriação na finalidade que a determinou no prazo ... adjudicação sob pena, de não o fazendo, nascer na esfera jurídica dos Expropriados o direito de reversão. Este direito não é, no entanto, um direito ilimitado suscetível de ser exercido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo de expropriação, a entidade expropriante pode interpor recurso subordinado do Acórdão Arbitral, ainda que a indemnização nele fixada seja inferior à indemnização que aquela tinha oferecido à expropriada
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
determinar a comparência e audição dos peritos da expropriante e do nomeado pelo Tribunal à expropriada em substituição do por ela nomeado (face ao impedimento definitivo do mesmo), ao abrigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sobre o valor da indemnização pela desvalorização da parte sobrante de um terreno parcialmente expropriado, mas apenas sobre o valor da indemnização da parte expropriada, verifica-se uma situação
Relator: ANTERO VEIGA
junção dos critérios formulados pela entidade expropriante, base da formação da sua vontade na fase prévia, não estando em causa a interpretação da vontade, não reveste interesse e poderia ... vontade. II – Justifica-se, assim, a não admissibilidade de junção de tal documento da expropriante aos autos de expropriação
Relator: PAULO AMARAL
destina qualquer parcela de um determinado prédio àquele fim. IV- O credor hipotecário do expropriado pode, nos termos do art.º 692.º, Cód. Civil, receber directamente do expropriante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação ... alude no artigo 51º n.º 5 do Código das Expropriações, o expropriado pode: a) recorrer da decisão arbitral, em caso de desacordo com o montante indemnizatório
Relator: SALAZAR CASANOVA
incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ... ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada
Relator: FRANCISCO CAETANO
como tal indemnizável, a existência de um muro de vedação e suporte em parcela expropriada por utilidade pública; II – Não obstante a parcela se inserir em “espaço agrícola” e consequentemente ... solo da parcela expropriada ter a natureza de para outros fins, nada impede que a perda da capacidade edificativa da parte sobrante, para habitação do respectivo agricultor e instalações
Relator: PAULO AMARAL
numa utilização económica normal». II- Não integra a justa indemnização os valores que o expropriado terá que devolver ao IFADAP por força da diminuição da área do seu prédio ... Também não integra essa indemnização a despesa que o expropriado terá com a correcção topográfica resultante daquela diminuição. Sumário do relator
Relator: JOSÉ LÚCIO
Estado, como garante das obrigações das entidades expropriantes, assegura o pagamento das quantias devidas nos processos respectivos. 2 – Em relação ao que haja pago, o Estado passa a ter direito ... regresso, a satisfazer através da cativação de transferências orçamentais a favor da entidade expropriante substituída. 3 – Tendo sido feitos os pagamentos a fazer no processo, e verificando-se que existe
Relator: FERNANDA XAVIER
direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente ... fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega do bem reivindicado ou pagamento de uma indemnização substitutiva), cumulado
Relator: MANSO RAÍNHO
desfavorável para a parte não recorrente. III - Tendo o tribunal arbitral qualificado o solo expropriado como apto para a construção, e em função desta premissa estabelecido a indemnização, formou ... caso julgado impeditivo de discussão ulterior acerca da classificação do solo se a entidade expropriante não recorreu do assim decidido