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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica ... aplicado a um número indeterminado de casos. III - É acto administrativo o despacho da Directora-Geral de Protecção das Culturas que suspendeu a inscrição no Catálogo Nacional de Variedades
Relator: LUCAS MARTINS
Tem de reconhecer-se que existe oposição de acórdãos, quando resulta do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
medida, mesmo que os tenha feito constar da enunciação que integra a fundamentação do despacho, quando entenda estar verificado algum dos perigos previstos na alínea ... processuais ou das vítimas do crime e, de igual modo, quanto à fundamentação do despacho que aplica a medida de coacção, o art. 194º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pagamento a prestações. VI - Esse “incidente” de dilação inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas ... prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante a dilação) de actos normativamente relevantes para a suspensão da prescrição, prazos que se somam entre si e ao prazo
Relator: Helena Ribeiro
nova peça processual que respeite os requisitos legais. 2- Estando-se perante um despacho que decidiu sobre a pertinência de uma concreta pretensão adjetiva formulada pela parte em articulado ... serviço constitui expressão de uma juridicidade autónoma e diversa da que rege as valorações normativas atinentes á punição disciplinar – criando uma outra modificação na ordem jurídico-administrativa -, pelo
Relator: PAULO CARVALHO
pressuposto da propositura da providência cautelar. Pode ser aferido na altura do despacho liminar em função do alegado pelo requerente. A sua não verificação pode fundamentar o indeferimento liminar ... dado o contraditório, concluir pela sua não verificação. Em termos de percurso lógico-normativo que o intérprete percorre para chegar à conclusão final, a sua verificação antecede a análise
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
especificação ( art.640 nº2 CPC), sob pena de imediata rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação ... relativas de insolvência culposa . 3.- Deve ser colocada alguma exigência no preenchimento da previsão normativa das alíneas h) e i) do nº2 do art.186 CIRE, no sentido de ser exigida
Relator: RAUL MATEUS
deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo ... pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem que o despacho de pronuncia seja lavrado pelo tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal singular
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
decorra o respectivo prazo de recurso ou, havendo recurso, logo que no respectivo despacho da sua admissão lhe seja fixado o efeito devolutivo. V - A exequibilidade da decisão cautelar, quando ... possa conduzir à sua revogação ou redução, não existe, na lei processual civil, qualquer normativo que vede a imediata produção de efeitos práticos ou jurídicos emergentes da decisão cautelar, quando
Relator: ALBERTO MIRA
Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado ... termos do disposto no artigo 414º, n.º 3, do mesmo Código, o despacho que o admitiu não é vinculativo para este Tribunal da Relação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a aplicação dessa norma, com o sentido alegadamente inconstitucional, como critério de decisão do caso ... casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência
Relator: FONTE RAMOS
inquestionável que não cabe recurso do despacho que convide a parte a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados. 2. Tal despacho é irrecorrível não apenas por conter-se no âmbito ... devidas ilações da inércia da parte interessada. 3. Trata-se de uma solução normativa adequada e proporcionada, considerados os diversos direitos, princípios e interesses em presença
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Efectuado esse pedido pelo requerente da insolvência, é o dito sujeito a uma decisão (despacho) dita “liminar”, isto é, cumpre verificar judicialmente se, relativamente a esse pedido, estão ou não ... último preceito o pedido de exoneração é liminarmente indeferido. IV - Não integra o conceito normativo de “prejuízo” pressuposto pela al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Efectuado esse pedido pelo requerente da insolvência, é o dito sujeito a uma decisão (despacho) dita “liminar”, isto é, cumpre verificar judicialmente se, relativamente a esse pedido, estão ou não ... último preceito o pedido de exoneração é liminarmente indeferido. IV - Não integra o conceito normativo de “prejuízo” pressuposto pela al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE
Relator: LUÍS CRAVO
626º do n.C.P.Civil, sendo que resulta do seu nº 3 que não haverá despacho liminar, nem a notificação prévia, e a oposição será posterior à apreensão e entrega da coisa ... n.C.P.Civil prevalece sobre o regime geral do art. 859º do mesmo normativo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem ... reclamado, mantendo-se este litigioso, e não prevendo o plano de recuperação ou o despacho homologatório a exclusão dos efeitos da extinção da ações pendentes a que se reporta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
salienta-se a incongruência que resultará de ser admissível a impugnação judicial de decisões, despachos e medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, nos termos ... direitos do homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, cujo âmbito normativo abrange o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito
Relator: José Gomes Correia
Entende-se dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada ... artigo 668 do CPC nem em qualquer outra do normativo que prevê as causas de nulidade da sentença, antes parecendo configurar a alegação de erro de julgamento sobre a matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indisponibilidade dos créditos tributários, vamos encontrar, nomeadamente, o artº.85, nº.1, do C.P.P.T., normativo que consagra a submissão à lei dos prazos de pagamento voluntário dos tributos, sendo ... conclui-se que, relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, não se aplica o disposto neste artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
despacho de 2 de Dezembro de 1982 do Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos do qual os trabalhadores bancarios ... elas não deve ser observado: a) quer se deva entender que esse despacho tem a natureza de um acto tutelar de orientação, pois que então, por um lado, o acto