TCASsó sumário
00452/04
Relator: Cristina dos Santos
greve. 4. Na concretização dos conceitos gerais e indeterminados e princípios do artº 599º nº 3 e 7 CT e preenchimento do fim legal de realização do interesse público
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Relator: Cristina dos Santos
greve. 4. Na concretização dos conceitos gerais e indeterminados e princípios do artº 599º nº 3 e 7 CT e preenchimento do fim legal de realização do interesse público
Relator: VITAL MOREIRA
68/79, nenhuma alteração do conceito de justa causa de despedimento, nem se cria nenhum obstaculo intoleravel a possibilidade de despedimento. A solução legal de exigir que o despedimento so possa
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente nos termos e para os efeitos de accionamento da presunção ... prevista no nº 2 do art. 493º do CC. XI- Em face deste preceito legal, deve-se entender que, para que o lesante se possa eximir da responsabilidade, é necessário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
comprador fica legal ou contratualmente obrigado, relevam para efeitos do valor do acto ou do contrato e consequentemente são considerados no conceito de valor do acto ou contrato, que mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceituado no artigo 1765.º que estabelece a livre revogabilidade das doações legalmente admitidas entre cônjuges, e finalmente do estatuído nos artigos 1761.º, n.º 1, alínea ... ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples donativos conformes aos usos sociais” excluídos do conceito de doação no artigo
Relator: Valente Torrão
trabalho, tais verbas integram o conceito de ajudas de custo não estando, no caso dos autos, sujeitas a IRS por não excederem o limite legal
Relator: Helena Lopes
pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos e matéria relativos ao funcionalismo público", já que o consentimento do particular ... qualificação de situações excluídas do conceito de "actos e matérias relativos ao funcionalismo público" padecerá de erro de julgamento, por errada interpretação daquela disposição legal, sendo certo que o facto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não e enquadravel na previsão legal do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente nos conceitos ai utilizados de acidente ocorrido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no artº 1º/1 do ETAF ... tribunais judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender-se que tem o sentido tradicional de relação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa e vinculando outros tribunais ao que nela foi decidido. 6. Integram o conceito de caso julgado os factos invocados que forem injuntivos da decisão. Ou seja, a causa ... abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada ... nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação desta, para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda à perceção ou apreciação de factos objecto da prova que exijam especiais conhecimentos
Relator: MARIA CARDOSO
Para que um documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ... fiscal, por este não constituir, no plano internacional, qualquer presunção de residência. IV. O conceito de residência integra a hipótese de normas tributárias substantivas, determinantes da existência e da extensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade ... integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. O conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos ... artº 9º”. II. A noção de “interesses públicos especialmente relevantes” consiste num conceito indeterminado, que será preenchido caso a caso, apelando-se a um critério de oportunidade de intervenção processual
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalmente legitimo que a Lei do Orçamento altere a Lei das Finanças Locais (fonte legal das obrigações a que alude o n. 2 do artigo 108 da Constituição), desnecessario ... Estado decorrente da formula legal do Fundo de Equilibrio Financeiro (e se a contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
considerando o enquadramento do conceito “ material pornográfico”. Por isso, a materialidade fáctica apurada não é suficiente para a integração do elemento objectivo do tipo legal do crime em apreço
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo