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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despacho que admite a junção de documentos é impugnável por via de recurso autónomo, ficando precludido tal direito quando apenas em sede de recurso da sentença final é questionada ... admissibilidade dos documentos admitidos nos autos. 2- O valor probatório dos documentos eletrónicos, como é o caso dos e-mails, aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica, é valorado
Relator: JOSÉ LÚCIO
crédito pode revestir natureza de título executivo, como documento particular, quando esteja formalizado por escrito e contenha a assinatura do beneficiário do crédito, como exige
Relator: Cristina Dos Santos
cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho do declarante de que tomou conhecimento
Relator: Rosário Pais
perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base
Relator: ANDRÉ PROENÇA
factos considerados provados pelo tribunal mas ainda os admitidos por acordo, provados põe documentos ou por confissão reduzida a escrito; por isso, os factos considerados provados na decisão final ... confissão. II. Um abaixo assinado, cuja autoria, assinatura e conteúdo, não é atribuída a qualquer das partes na acção, é um documento particular que não tem força probatória vinculada, não
Relator: HELDER ROQUE
presunção de veracidade que a lei atribui aos documentos particulares funciona, tão-só, para a propositura da acção executiva, pois se a mesma for contestada, os embargos estão sujeitos ... embargado a demonstração positiva da sua existência. III - Afirmando o embargante que a assinatura aposta, no lugar do avalista, não foi feita pelo seu punho, está a impugnar, directamente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... esse depoimento à pessoa que alegadamente subscreveu o documento, por falta de reconhecimento, por recusa notarial do mesmo, da respectiva assinatura. 6. No esquema mais simples da chamada fraude carrossel
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada ... exequibilidade do título. IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é aplicável quanto dispõe o n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil, aplicável aos documentos particulares, como é o caso
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco
Relator: EVA ALMEIDA
Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo ... alicerçar a convicção do julgador quanto à autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo
Relator: MATA RIBEIRO
debate da matéria de facto. 4 - O conteúdo dos documentos particulares, nos quais não se reconheçam direitos por aposição de assinatura das partes em litígio, é apreciado livremente pelo tribunal
Relator: Gonçalves Pereira
preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático
Relator: Fonseca Carvalho
constantes do pacto social e sabendo que a sua assinatura é bastante para obrigar a sociedade perante terceiros assina vários documentos como gerente dessa sociedade na prossecução do seu objecto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Se na narração da petição de embargos, o embargante afirma que a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações ... assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um documento particular
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Constando o contrato de um documento particular, a respectiva força probatória depende do reconhecimento da sua autoria nos termos dos artigos 374 e 375º do C. Civil, havendo que distinguir ... factos nelas compreendidos. 2 - Se o documento for reconhecido pela parte contra quem for apresentado (tendo como verdadeiras a letra e assinatura dele constantes, ou não as impugnando – artº 374º
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
constituir tais aplicações - entregando-lhes, por sua vez, "documentos" por si forjados (designadamente, quanto ao "timbre", aos dizeres, e às "assinaturas”), com o nome do Banco, a "confirmar" as ditas
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... tipo de documento, (que passa a ter a força probatória do documento autêntico –C.Civil, arts. 376.º e 377.º-). sendo que o termo de autenticação de documento particular haverá