Tribunal Central Administrativo Sul

06196/02

Data
2004-05-11
Relator
Fonseca Carvalho

Sumário

Deve considerar-se como tendo exercido a gerência efectiva da sociedade o oponente que relativamente a determinado período sendo um dos gerentes constantes do pacto social e sabendo que a sua assinatura é bastante para obrigar a sociedade perante terceiros assina vários documentos como gerente dessa sociedade na prossecução do seu objecto social e em sua representação.

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