380 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGOS
definição do art. 228º, n.º1 do CPC, “a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção ... têm residência (e tais elementos estão à disposição do Tribunal por consulta do registo comercial) podendo por isso tomar conhecimento pessoal da citação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto ... conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, pelo que o sócio gerente de uma sociedade comercial, estando em causa a sua própria insolvência ... encontrava e dificultando – por força da diminuição do activo que aquele acto acarretou – a satisfação dos direitos dos seus credores, impõe-se concluir, para efeitos da alínea d) do citado
Relator: JOSÉ CORREIA
todas as atinentes disposições legais, mormente dos artigos 589.° do CC, 441.° do Código Comercial e 136.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora que pagar ... conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, soube, em definitivo, que o acto foi praticado ou omitido por alguém – saiba ou não do seu carácter ilícito – e dessa prática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem a sua actividade comercial. 12. O Código do IMI estabelece para estes prédios um regime de não sujeição durante ... empresa de efectuar a sua venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta
Relator: AZEVEDO MENDES
processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial, com derrogação das regras do Código Comercial. V – Nos termos do nº 3 do artº 27º ... Todavia, quando a infracção disciplinar não se traduz na prática de um simples acto, mas numa série de actos susceptíveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente, embora
Relator: JOSÉ CORREIA
acto de liquidação “correctiva” estaria inquinada por usurpação de poder, vício assacado ao acto judicial que ofendia o princípio da separação de poderes por via da prática de acto incluído ... Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. 6. Um dos mais importantes princípios constitucionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do artº
Relator: Ana Patrocínio
notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto tributário notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto impugnado e de determinar a sua anulação. IV – Constando ... sinais distintivos de uma entidade que prossegue fins lucrativos, no âmbito de uma actividade comercial, exercida em concorrência com outras entidadesque prosseguem fins idênticos, sendo tais elementos característicos e diferenciadores
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conjugado com o artigo 63.º, n.º 5, da Constituição, pelo que o acto de indeferimento deve ser anulado por aplicação de norma que é inconstitucional. 3. A declaração ... pela Lei 16/2013, de 08.02, com exclusão da exigência de se constituir em sociedade comercial.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ CORREIA
apresentação dos pressupostos possíveis ou dos motivos coerentes e credíveis...» aptos a suportarem o acto final, possibilitando-lhe, conscientemente, conformar-se com o ele ou, ao invés, atacá ... termos do art° 1.2. do Dec-Lei 88/93 de 23/03, se rege pela lei comercial, pelo referido diploma e pelos seus estatutos e nem na lei comercial, nem no diploma
Relator: Alexandra Alendouro
I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Se o interessado, à data do requerimento para o efeito, reúne
Relator: SUSANA BARRETO
mesma insígnia. Iv - Não exige a lei que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para ... Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. VI - O acto tributário considera-se devidamente fundamentado se contém uma imprecisão (refere “área de venda”, quando deveria referir área de venda
Relator: VITAL LOPES
mesma insígnia. IV - Não exige a lei que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para ... Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. VI - O acto tributário considera-se devidamente fundamentado se contém uma imprecisão (refere “área de venda”, quando deveria referir área de venda
Relator: José Gomes Correia
parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. IV)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº ... elementos indispensáveis fornecidos pelos contribuintes e, caso estes tenham contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, como reza o artº 78º do CPT presume-se a veracidade dos dados
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. De acordo com o artº-. 54º-., nº-.2, al. e) do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução». VI - Sendo o direito de regresso «um direito novo, essencialmente dependente de um acto de pagamento», e estando definida por sentença transitada em julgado a solidariedade da obrigação entre ... improcedente a pretensão deduzida, indeferindo liminarmente o deduzido incidente de intervenção da identificada sociedade comercial
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
alínea m) do artigo 3 do Código de Registo Comercial, bem como os artigos 10, 70 e 115 do mesmo diploma legal prescrevem sobre a necessidade da constituição da gerência ... determinado cargo para o não exercer. Tal não seria razoável sendo antes de considerar acto inútil e por isso mesmo de afastar. 6- Porque presunção meramente judicial, basta para ilidi