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Relator: JAIME PESTANA
titularidade do direito de retenção (direito real de garantia, art.º 754.º, CC) por parte do promitente comprador depende apenas da verificação dos seguintes pressupostos: a) traditio da coisa ... definitivo prometido; b) o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; c) a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de crédito. II- Tal direito
Relator: ABRANTES MENDES
existe uma prevalência contra todas as formas de posse precária, e até mesmo de titularidade do direito, desde que se encontre munido de uma presunção de titularidade do direito mais
Relator: Ana Paula Santos
inequívoco dos autos, que os recursos financeiros disponibilizados por esta eram da sua exclusiva titularidade (e não desta e de seus pais ) uma vez que era, à data, estudante ... agregado familiar dos sujeitos passivos, iii) se tinha meios de subsistência da sua exclusiva titularidade, iii) se as contas bancárias das quais foram retirados os recursos financeiros para o pagamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato ... atribuição do referido direito à autora, antes o respectivo facto constitutivo já existia na titularidade da Autora ao tempo da alienação ] e porque em razão do artigo 2119º, do Código
Relator: SOFIA DAVID
pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição, tem de fazer-se ao abrigo do regime ... relevância do tempo acrescido ou bonificado não colide com a regra de que titularidade do direito e as condições da atribuição da pensão são as do último regime. XI-Entendimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos ... normas do RGEU que obstaculizam a legalização daquela obra”, mostra-se insuficiente para a titularidade de um interesse difuso por parte dos Autores. X. Os Autores formulam pretensão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tratando-se de uma questão prejudicial de natureza não penal (como é a da titularidade, nos termos da decisão da “propriedade”, dos bens), tendo já sido os autos objecto ... matéria. VI. Quanto às paletes, no quadro controvertido, que subsiste, respeitante à sua titularidade, em consonância com o despacho de arquivamento do inquérito, devem ser restituídas à sociedade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não como uma condição de procedência da ação) não exige a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A. porquanto se basta com a alegação dessa titularidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos em que, desta forma, existe uma sucessão do «Factor/Cessionário» na titularidade dos créditos cedidos (art. 582.º do CC), sendo que ocorre a oponibilidade ao «Factor/Cessionário ... claramente os juros de mora vincendos que, assim, passam para a esfera jurídica da titularidade do «Factor/Cessionário». VIII. Tal apenas não ocorrerá, salvo também estipulação ou convenção em contrário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de crédito. XV - Para a constituição ... declaração de incumprimento: é suficiente a tradição da coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente adquirente de um direito de crédito relativamente à contraparte. XVI - Nem a reclamação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade da autorização concedida pelo INFARMED para introdução no mercado português de medicamentos importados, e que a este lhos cedera mediante ... INFARMED, quer as taxas devidas a este, quer as alterações dos medicamentos na titularidade do laboratório, quer a importar directamente, em seu nome, os medicamentos do fornecedor inglês, sem qualquer
Relator: JUDITE PIRES
devedor, mas que este, para os subtrair à acção do credor, transfere para a titularidade de terceiro, ou inscreve-os em nome deste. 3. – No caso de haver transferência formal ... para terceiros da titularidade dos bens do devedor, deverá o requerente, por aplicação analógica do art.407 nº2 CPC, alegar factos concretos que permitam concluir que a transmissão para terceiros
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
edilidade não pode pura e simplesmente ignorar a invocação quanto à titularidade do prédio e prosseguir no erro ao longo da ulterior tramitação do procedimento, sem haver diligenciado, se dúvidas ... tinha, por esclarecer tal questão da titularidade da propriedade, não podendo agora, invocando uma alegada situação que caracteriza como de boa fé e confiança, querer prevalecer-se e retirar proveitos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo ... determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efectiva titularidade da relação material controvertida existente. III. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obtenção de informação procedimental não tem a requerente que fazer prova da efectiva titularidade ou co-titularidade do prédio em questão, pois, tal releva apenas para a participação e tramitação
Relator: RAQUEL RÊGO
não obsta a que o embargante proponha acção em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência, ou reivindique a coisa ... mérito nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados. III - O despacho de rejeição
Relator: GONÇALVES ROCHA
artigo 37º. 4. Assim, no regime actual a transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou do estabelecimento que constitua uma unidade económica, não afecta ... venda judicial do mesmo, a transmissão “mortis causa” do estabelecimento, a mudança da titularidade do estabelecimento resultante da fusão ou cisão de sociedades, a aquisição de uma empresa privada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
posse sobre o bem cuja restituição é ordenada. III. E a prova da titularidade da posse sobre o bem não se confunde com a prova da titularidade do direito
Relator: FERREIRA DE BARROS
conhecendo do mérito, constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados. 4. O despacho que, na fase ... não obsta a que o embargante proponha acção em que peça a declaração da titularidade do direito ou reivindique a coisa aprendida, como o despacho de recebimento dos embargos não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
64/93, de 26 de Agosto]; 2.ª – A titularidade do cargo referido na conclusão anterior implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções (artigo 4.º da Lei n.º 64/93 ... alínea a), e 4.º da Lei n.º 64/93]; 6.ª – A titularidade do cargo referido na conclusão anterior implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções (artigo