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Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
arrendamento dos terrenos do "Reformatorio" renovou-se, tacita e sucessivamente, pelo recebimento das correspondentes rendas ate Abril de 1949, embora nos termos do respectivo contrato devesse extinguir ... gozo dos direitos que o arrendamento lhes conferia e passaram a depositar as rendas cujo recebimento a partir de então lhes foi recusado; 3 - Uma vez que desse modo não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
encontra a objectivação ou materialização da justiça social a que o princípio de igualdade rende homenagem. IV) -Hodiernamente, a igualdade das partes está consagrada no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. V. O procedimento cautelar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
porventura de modo mais rentável do que a permitida pela mera percepção de uma renda anual. IV – Operada a referida remição da pensão, verificando-se qualquer das circunstâncias que conduza
Relator: Valente Torrão
comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo, em contrapartida determinado montante de renda, terão tais rendimentos de ser considerados como rendimentos da categoria F do CIRS e não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aplicação analógica da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. 2 – Para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
senhorio que, tendo acordado com a arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prazo de oito dias, e não tendo, posteriormente, procedido ao pagamento, juntamente com as rendas em atraso, da indemnização igual a 20% do valor devido, resulta sujeito ao exercício
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tenha cessado por uma forma específica, que é a «resolução por não pagamento de rendas». 3. No que respeita ao fundamento previsto na alínea b) do nº 2 do artigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pedir de duas ações executivas quando em ambas se pede a cobrança de rendas em dívida, resultantes do mesmo contrato de arrendamento e devidas pelo mesmo período temporal, sendo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Código Civil, e também nos processos de jurisdição voluntária. 6. A redução da renda com base no artº 1040º do Código Civil pressupõe a correspetividade das prestações, o que inexiste
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de imóveis relacionados, muito embora integrem a herança, não são relacionáveis no inventário
Contrato de Arrendamento com Opção de Compra do Imóvel - Rendas como antecipação do pagamento do preço
Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos nas rendas no pagamento do preço
Rendimentos prediais - Contratos de arrendamento para habitação com apoio municipal para pagamento de renda ao inquilino - Taxa de tributação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
deveres legais de comunicação. 3. No caso, será devido ao locador o pagamento das rendas por parte do ora réu, que para todos os efeitos continua como locatário perante aquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação declarativa destinada à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, mesmo quando tenha ao seu dispor a via da resolução extrajudicial
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta resolução pode
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Cód. Civil, mostra-se suficiente a falta de pagamento pelo arrendatário de uma única renda, desde que o período de mora no cumprimento da obrigação de pagamento seja igual
Enquadramento em sede de IVA das rendas recebidas pela concessão da exploração das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento