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Relator: JOÃO NUNES
acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil ... facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
bens integra a tramitação normal do processo, competindo ao reclamante alegar e provar os factos constitutivos do direito à inclusão dos bens (art. 342.º CC). II. A decisão judicial ... ininteligibilidade da fundamentação, designadamente quanto à razão de exclusão de determinado bem face à prova considerada, integra o vício gerador de nulidade decisória. V. Não dispondo o tribunal de recurso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menor de aproximação à certeza, o poder de vinculação próprio desta categoria de prova apenas se faz sentir em toda a sua extensão quando se tiver pronunciado em termos ... prova, na disponibilidade da livre convicção do Tribunal. VI - Ainda que, em abstracto, não seja vedado ao Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos da responsabilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
inicial matéria de facto que seja integrada em pelo menos duas das situações aí elencadas, em decorrência do seu ónus de fazer prova dos factos constitutivos do seu direito ... convicção, designadamente “Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa”. 5 - Sendo a existência ou não de contrato de trabalho um facto manifestamente controvertido para efeitos do que tinha
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
requerimento processual, cabendo, como tal, a quem o apresenta trazer aos autos todos os factos relevantes à sua decisão (nº 1 do artigo 5º do CPC ex vi artigo ... 342º do CC ao estatuir: “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” - nº 1; I.1-por seu turno, ao nível da ponderação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
facto justificado. 4 – Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial a natureza de simples apreciação negativa, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito ... alegar outros factos que sejam constitutivos do direito invocado. Desde que respeitantes ao facto justificado, pode alegar factos concretizadores da posse invocada e dos seus caracteres, factos complementares desses elementos
Relator: ROSÁRIO PAIS
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ... deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados (ou que sejam de conhecimento oficioso). III - O Despacho de Reversão
Relator: BERNARDINO TAVARES
emergente de acidente de trabalho. IV. Competindo à entidade responsável o ónus da prova dos factos constitutivos da descaracterização do acidente, a falta de demonstração da inexistência de causa justificativa
Relator: SANDRA MELO
sentença transitada que julga a ação improcedente por falta de prova dos factos constitutivos do direito tem força obrigatória dentro e fora do processo e impede que a mesma questão
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ... Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
A/2014. II. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes instrutórios ... contribuinte não é exata e contém erros, tem também o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção, rectius à liquidação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
segundo o qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Dispõe o art.º 88º, nºs
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Pese embora recaia sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete
Relator: MARCELO MENDONÇA
fumus boni iuris”, mas não uma causa de nulidade. II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo
Relator: ROSÁRIO PAIS
direito probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega – cfr. artigos 342º, nº 1, do Código Civil
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também