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Relator: NUNO COUTINHO
Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo ... não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por deliberação de órgão do recorrido
Relator: HELENA TELO AFONSO
faturas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros ... não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize
Relator: PAULO MOURA
contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, são o facto tributário que se deve considerar que ocorre no momento do vencimento da retribuição laboral, a qual, em regra, sucede mensalmente ... retribuição laboral é devida. V - O prazo de caducidade, não se inicia no momento em que as contribuições e quotizações devem ser pagas à Segurança Social, na medida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
virtude de atuação administrativa. II. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. III. Existe ... exequente se encontrar no topo da carreira e se encontrar a receber vencimento mais elevado em relação àquele em que venceria caso fosse efetivamente provido no cargo de Diretor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Perante o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ... mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha
Relator: SANDRA MELO
qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela da aparência e da confiança ... menos, que seja fundada em factos que lhe não são alheios ou que deles deva ter conhecimento) e que tenha ocorrido um investimento de confiança por parte do devedor
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente ... actos administrativos suspendendo, nos termos do art. 128º do CPTA. iv) A Requerente cautelar deve invocar factos concretos que, se provados, permitam concluir pela sua insuficiência económica de modo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES (Relator por vencimento)
I - Para se poder dizer que a ação ou omissão da Oponente
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O disposto no artigo 781º do C. Civil natureza supletiva[1
Relator: ARTUR DIAS
insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. III - Contudo, segundo o nº 2 da mesma disposição legal, os bens isentos de penhora ... devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
condutas adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres que lhe são impostos no decurso do mesmo [alínea g)]. VI - A jurisprudência ... são: 1) que o devedor obrigado a apresentar-se à insolvência tenha incumprido este dever, ou que o devedor não obrigado a apresentar-se à insolvência se tenha abstido desta
Relator: Frederico Macedo Branco
parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência ... providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência ... providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência ... providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade
Relator: José Correia
efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), mas, a essa luz, a prescrição deve ser também encarada como genuína garantia do contribuinte já que, em sentido amplo ... mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado
Relator: JOSÉ CORREIA
efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), mas, a essa luz, a prescrição deve ser também encarada como genuína garantia do contribuinte já que, em sentido amplo ... mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. VI)- No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado
Relator: JORGE TEIXEIRA
exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo ... Código Civil. Neste caso, o devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição
Relator: ANA BARATA BRITO
desempenhava como funcionário público, a divulgação pela internet de mapas contendo informação sobre vencimentos, filiações partidárias e ligações pessoais, associando tais dados entre si no contexto em que foi feito ... deveres e regras de conduta que reforçam tanto a socialização do delinquente como a reparação das consequências do crime. XII. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
órgão ou serviço, e após demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os seus efetivos se encontram desajustados face às necessidades das atividades ... proprium para se eximir ao cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva