TCANsó sumário
01312/18.3BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro
processo executivo mencionado, está a colocar em crise a legalidade da liquidação, o que significa que terá de suscitar tal realidade noutra sede. V) O momento do vencimento da dívida
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Relator: Pedro Vergueiro
processo executivo mencionado, está a colocar em crise a legalidade da liquidação, o que significa que terá de suscitar tal realidade noutra sede. V) O momento do vencimento da dívida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
vencimento. 3.- O CIRE eliminou o primado da recuperação sobre a falência, transformando aquela (a recuperação), tão-só, numa possível finalidade, em alternativa à liquidação, do processo de insolvência, totalmente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
vencimentos relativos a determinado cargo, ao funcionário ou agente exige-se, para além do desempenho do mesmo, que disponha do título jurídico que viabilize o respectivo processamento, e requer
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao processo, não se verifica a prescrição dos juros vencidos antes de 18.03.2015. III. Estando nós perante ... concomitantemente o pagamento dos juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ao seu reconhecimento judicial ou a data do reconhecimento processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento
Relator: RUI PEREIRA
evidência ou juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão a formular no processo principal [dado tratar-se de tutela cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar ... processo principal, na medida em que o seu representado deixará de auferir o suplemento de investigação criminal, no montante de € 150,00 mensais, feita sem se concretizar qual o vencimento
Relator: JORGE SEABRA
trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo ... daquela factualidade. 7. Nestas condições específicas, segundo um critério de equidade, a probabilidade de vencimento ou de evitamento do prejuízo será de arbitrar em partes iguais para ambas as partes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos ... essa não realização não lhe é imputável. 4 – São figuras distintas a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor não realiza
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... validade da dívida, quer a impugnação do seu quantitativo ou da data do seu vencimento, quer o reconhecimento da sua existência total ou parcial são exemplos de uma actuação contraditória
Relator: Fonseca da Paz
pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 – Não há lei que conceda qualquer isenção de juros ... mora, quanto a dívidas do estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras
Relator: Francisco Rothes
verifica tal risco: quando «O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência», quando «Os créditos tenham sido ... créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento» (alíneas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta que o vencimento da categoria correspondente do activo a que se devem aplicar as percentagens de 76,5% - artº ... citada portaria - para efeitos de se determinar o vencimento a ter em consideração no cálculo da correlativa pensão, é o fixado nos termos do D.L. nº 110-A/81, entrado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
subjectiva de custas processuais em favor do Fundo de Garantia Salarial, em todos os processos em que tenha que intervir, seja como entidade demandante ou entidade demandada. 2 - Na situação ... fixou a parte do decaimento do demandante, e consequentemente, o montante em que teve vencimento. 3 - Decidiu com acerto o Tribunal a quo, quando julgou pela condenação em custas
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Relação, no âmbito do seu conhecimento no recurso, está limitada
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento em prestações
Relator: VITOR AMARAL
resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda ... Não expirado o prazo prestacional convencionado, cabe ao exequente explicitar a causa geradora do vencimento imediato de toda a dívida (perda do benefício do prazo). 3. - Porém, se aquela citação
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... suspensão. XVI)- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster a contagem do tempo da prescrição, não
Relator: José Correia
impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo
Relator: José Correia
somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo ... suspensão. XII.- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster a contagem do tempo da prescrição, não