574 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2025-07-03só sumário

   137/22.5BECTB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual ... órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade.”, pelo que tem “competência legal para decidir administrativamente a resolução contratual, a desocupação

   • INTERESSE EM AGIR
   • AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO LOCADO
2. TCAS2015-09-17só sumário

   03523/08

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   como evidencia o artigo 4º do CPTA que consagra o principio da livre cumulabilidade dos pedidos. IV - Tal princípio (da livre cumulabilidade de pedidos) é assaz amplo permitindo a cumulação ... nesse caso, a forma de acção administrativa especial com as adaptações que se revelem necessárias. V – Emergindo os pedidos formulados na réplica da mesma causa de pedir explanada

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM / ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CONVOLAÇÃO
3. TCAS2003-05-20só sumário

   00410/03

   Relator: Gomes Correia

   acidentes de trabalho e doenças profissionais. II- O citado DL nº 202/96, reconhecendo a necessidade de adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação ... atestado médico certificativo de deficiência constitui um acto de perícia necessária, da competência de terceiros face à AF (os peritos) revestindo carácter definitivo no processo gracioso e, por isso, determinante

   • ART44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DLEI N. 202/96
   • IRS 96
4. TCAS2010-03-23só sumário

   02525/08

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   regulador das privativas relações entre o IAPMEI e o BNU, as causas justificativas da necessidade de entrega dos montantes exigidos eram, apenas e inequivocamente, a definitiva falta de cumprimento ... existente entre o IAPMEI e o BNU, decorrente da vigência da garantia bancária, em princípio, tornou-se eficaz no momento que chegou ao poder ou foi conhecida do destinatário

   • GARANTIA BANCÁRIA
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
5. TCAS2019-12-18só sumário

   1119/19.0BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto no art. 58.º CPA; ix) O art. 58.º do CPA, ao dispor ... participem na instrução, podem] proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa (…)”, não deixa grande margem para dúvidas

   • ASILO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
   • PRAZO FIXADO EM SEMANAS
   • ART. 25.º E ART. 42.º REGULAMENTO DE DUBLIN
   • ART. 3.º N.º 2, REGULAMENTO DE DUBLIN
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
6. TCAS2002-03-19só sumário

   6109/01

   Relator: Francisco Rothes

   I - No domínio da vigência da LGT, nos casos em que ao

   • IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • ERRO NA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E/OU NA QUANTIFICAÇÃO
   • NECESSIDADE DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA
7. TCAS2013-03-07só sumário

   08946/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São ... direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo disciplinar militar devem ser cumpridas na íntegra

   • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
   • DEVER DE LEALDADE
8. TCAS2024-04-24só sumário

   964/15.0BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   reorganização de órgãos ou serviços. II– Especialmente relevantes são os procedimentos que identificam as necessidades das diversas áreas funcionais dos serviços e determinam o número de postos de trabalho adequado ... fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º

   • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E AUDIÊNCIA
   • EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ANULAÇÃO JURISDICIONAL
9. TCAS2019-02-21só sumário

   1901/15.7BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   reorganização de órgãos ou serviços. II - Especialmente relevantes são os procedimentos que identificam as necessidades das diversas áreas funcionais dos serviços e determinam o número de postos de trabalho adequado ... fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º

   • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E AUDIÊNCIA
   • EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ANULAÇÃO JURISDICIONAL
10. TCAS2018-03-08só sumário

    321/17.3BEBJA

    Relator: CRISTINA FLORA

    não foi possível apurar oficiosamente; II. O órgão de execução fiscal cumpre com o princípio do inquisitório previsto no art. 58.º da LGT quando diligencia pelo apuramento de bens ... pois é ao executado a quem cabe instruir o requerimento com a prova documental necessária, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 170.º do CPPT

    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • INCERTEZA QUANTO AO VALOR DE BENS
11. TCAS2026-02-12só sumário

    1994/12.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    resolução contratual o que implica a caducidade do anterior certificado de renúncia e a necessidade de requerer novo certificado. VII - A Diretiva IVA não se opõe a que os Estados ... obtenção da aprovação prévia da AT, não traduzindo, assim, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular. VIII - Os artigos

    • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
    • RENÚNCIA À ISENÇÃO DO IVA
    • NATUREZA CONSTITUTIVA DO CERTIFICADO DE RENÚNCIA
    • REGULARIZAÇÕES DO IVA
    • PRO RATA
    • NEUTRALIDADE
12. TCAS2019-06-05só sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência

    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONDUTA NEGLIGENTE
    • LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
    • LIQUIDAÇÃO DO I.V.A
13. TCAS2013-10-17só sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência

    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
14. TCAS2015-05-07só sumário

    07287/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • CONTRATOS DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO (ALD)
    • ENQUADRAMENTO NO ARTº.23, DO C.I.R.C
15. TCAS2010-06-15só sumário

    04082/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    relevância, no respeito pelo omnipresente princípio do contraditório – cfr. art. 3.º n.º 3 CPC, sob pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos ... podem ser decididas questões de direito ou de facto, sem prévio cumprimento do princípio do contraditório, em casos de “manifesta desnecessidade”, o que significa não dever ser promovida a audição

    • NULIDADES
    • DIREITO DE AUDIÇÃO
16. TCAS2019-01-10só sumário

    113/18.2BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. XIV) A essa ... sede do regime legal da arbitragem, ao criar a figura jurídica da "arbitragem necessária", em oposição à denominada "arbitragem voluntária", opção essa que acabou por criar situações como as referidas

    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
    • DIRIGENTE DESPORTIVO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
17. TCAS2018-12-06só sumário

    79/18.9BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. IX) A essa ... sede do regime legal da arbitragem, ao criar a figura jurídica da "arbitragem necessária", em oposição à denominada "arbitragem voluntária", opção essa que acabou por criar situações como as referidas

    • DIRIGENTE DESPORTIVO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
18. TCAS2008-01-15só sumário

    02131/07

    Relator: José Correia

    apenas com a eficácia do acto. VI)- Sendo a questão da violação de certos princípios suscitada apenas perante o Tribunal «ad quem», já que não foi invocada perante o Tribunal ... preceituado no nº 2 do artº 508º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de judicial tributário “ex vi do artº 1º do CPTA. XI)- O convite

    • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO
19. TCAS2009-10-13só sumário

    03436/09

    Relator: José Correia

    qualificação a efectuar na noção de empresa como realidade jurídico -económica à qual é necessária a combinação de meios técnicos, humanos e financeiros com a finalidade de intervir na produção ... encargos suportados pela impugnante. VIII) -A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva

    • IRC.PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. ACTIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS COMO MANIFESTAÇÃO DA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
20. TCAS2025-05-15só sumário

    302/22.5BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual ... órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade. IV- Nesta medida, o Recorrente tem, pois, competência legal para decidir administrativamente

    • ARRENDAMENTO APOIADO
    • CESSAÇÃO CONTRATUAL
    • DESOCUPAÇÃO/DESPEJO
    • DÍVIDA POR RENDAS/CERTIDÃO/TÍTULO EXECUTIVO
    • AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR