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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção em que se pede a declaração de invalidade da decisão de não acreditação dos ciclos de doutoramento por se ter verificado uma mudança, não esclarecida, da posição da entidade
Relator: FONTE RAMOS
agente de execução. II. Se, após a citação, o executado envia comprovativo do pedido de nomeação de patrono ao agente de execução (para o único endereço constante da carta ... 34/2004, de 29.7, deverá ser acautelada. III. E se o agente de execução não esclareceu o executado quanto ao procedimento a adotar nem providenciou pela junção aos autos daquele comprovativo
Relator: TAVARES DA COSTA
O Acórdão, no plano da fundamentação, não contém obscuridade de ambiguidade que
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ininteligibilidade na indicação do pedido ou da causa de pedir, nem qualquer contradição lógica entre o pedido e a causa de pedir se a petição inicial contém ... facto ilícito) e que integram a respetiva causa de pedir, sendo congruentes com o pedido indemnizatório global formulado. II. Pelo facto duma companhia de seguros haver pago aos AA., pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
informação e esclarecimento junto dos segurados ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro. 4. - Os factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou fundam
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O despacho de aperfeiçoamento destina-se apenas permitir às partes suprir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
questão em litigio “há que atender aos articulados, em particular à “ causa petendi “ e pedido formulados na petição inicial apresentada em juízo, pois é por aquela que se vai aferir ... Tribunal de Justiça de 10/3/08, in www.dgsi.pt ). II. Discutindo-se, nomeadamente, a livre e esclarecida contratação de Convenção Arbitral por parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato
Relator: TIAGO MIRANDA
ilegitimidade superveniente quanto ao pedido de exclusão da proposta da Autora, mas sim ficar prejudicada, por inútil – artigo 130º do CPC – a apreciação desse pedido, pois, excluída a sua proposta ... artigo 72º nº 1 do CCP é aquela que abrange no objecto dos esclarecimentos solicitáveis pelo júri, também, o suprimento, pelo candidato, de uma contradição quanto a um termo
Relator: CATARINA GONÇALVES
minimamente esclarecida (alínea b) do n.º 4 do art.º 58.º); iii. que tenha sido recusada, sem justificação, a prestação de informações que tenham sido pedidas pelo accionista
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Impugnante reputa as resposta aos quesitos por si formulados, assim como a prestação de esclarecimentos como devidas, serão os Senhores Peritos, que respondendo ao que foi requerido ao Tribunal ... esclarecimentos solicitados, quem melhor contribuirão para a formação da convicção do julgador. 6 - Face ao disposto no artigo 487.º do CPC, constitui condição de deferimento do pedido de realização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pedido de inquérito tiver fundamento sério e bastante, o juiz tem que regular a ulterior tramitação do processo, fixando os pontos de facto que importa averiguar e esclarecer e nomeando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
formulação das conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. (...)» A falta da motivação do recurso leva à sua não admissão – artigo 414º ... artigo 412º, deve formular-se convite para aperfeiçoamento [completar ou esclarecer as conclusões formuladas], sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada. Mas este
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
adopção de fórmulas genéricas susceptíveis de abranger circunstâncias de diversa natureza, não permitem esclarecer a motivação concreta do acto se não estiverem acompanhados de elementos concretos. 3. Ao abrigo ... 47º-1 CPTA, é possível cumular a impugnação de um acto administrativo com um pedido de simples apreciação desde que haja relação material de conexão. 4. Se o tribunal não
Relator: PAULA DO PAÇO
pedido relativo ao pagamento de diuturnidades, não se verifica omissão de pronúncia sobre a questão suscitada. V- O recorrente que impugne a decisão da matéria de facto, tem de esclarecer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na tramitação dos recursos de constitucionalidade são aplicaveis subsidiariamente as normas
Relator: JOSÉ CORREIA
não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou de direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sendo esse o campo ... aplicação de tais meios processuais acessórios como esclarece a norma do art.° 104.° do CPTA. VI)- Mas já não para o requerente obter quaisquer informações ou outros actos relevantes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas de acordo com o princípio do dipositivo ... 436º do CPC, pressupõe que os documentos ou elementos requisitados sejam (objetivamente) necessários ao esclarecimento da verdade, o que só pode aferir-se pela possibilidade de os requeridos meios
Relator: Alexandra Alendouro
informação procedimental dependem, essencialmente, da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos interessados directos no procedimento ... pretendam” (artigo 64.º, n.º 1 do CPA). III – Ressalvando-se os pedidos de informação procedimental que incidam sobre matérias reservadas, legal e constitucionalmente previstas, mormente secretas ou confidenciais
Relator: Xavier Forte
outras , de a entidade locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não é um direito ... razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto