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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença e do respectivo prazo constitui um vício sanável, se o mesmo não for processualmente invocado em tempo útil. 3 – A admissão do transitado em julgado de um acórdão condenatório ... expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude de um acto de notificação quando a parte utiliza mecanismos
Relator: Ana Patrocínio
acto de liquidação, nem pode, à luz do actual quadro legal, consubstanciar uma irregularidade. IV - Consequentemente, não pode proceder com fundamento em inexigibilidade da dívida exequenda [cfr. artigo ... origem àquela dívida. V - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013 acolheu um claro desenvolvimento do conceito de gestão processual e acentuou os poderes judiciais de direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna ... nulidades principais (previstas nos arts. 186º a 194º do C.P.Civil de 2013) e/ou secundárias (previstas no art. 195º do C.P.Civil de 2013). VII - Perante este regime processual civil, não existe
Relator: HELDER ROQUE
força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição ... prescreve, mas que não comina com a sanção da nulidade, tratando-se de uma irregularidade insusceptível de influir no exame ou decisão da causa, até porque o respectivo meio
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - São requisitos gerais da acção de impugnação pauliana (independentemente do acto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
necessário ratificar o processado quando a procuração tem data anterior à data do ato processual praticado pelo mandatário, caso em que não se verifica a inexistência de mandato ... devidamente patrocinadas”; - As nulidades processuais são, exclusivamente, aqueles vícios que têm aptidão para influenciar o exame ou decisão da causa neles não se incluindo as irregularidades meramente procedimentais sem impacto
Relator: PAULO GUERRA
documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade sanável – artigo 363º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto ... prejudicada a jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2002, que entendia existir irregularidade neste caso e cuja não inconstitucionalidade foi confirmada pelo acórdão do TC n.º 208/2003
Relator: LINA COSTA
nulidade processual não se encontra a coberto da decisão que declarou a deserção da instância [mas de despachos anteriores], se a Recorrente não deduziu reclamação da mesma perante o juiz ... contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede de recurso jurisdicional (v. artigos 195º
Relator: JORGE BISPO
como provados nem como não provados. III – O mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato é a invocação da nulidade da sentença, prevista no art. 379º ... condição objetiva de punibilidade decorrente da realização da primeira notificação, pelo que eventuais irregularidades relativas à segunda notificação são inócuas para que se tenha por verificada tal condição
Relator: VALENTE TORRÃO
acordo com o disposto no artº 165º, nº 1, alínea a)do CPPT, a nulidade resultante da falta de citação do executado só é insanável quando esta falta possa prejudicar ... efectuada irregularmente por não obedecer aos requisitos legais - teve conhecimento da existência da execução contra si instaurada e não alegou a sua falta de citação, esta nulidade ficou sanada, não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
normativamente ao disposto no artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa ... realizado obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prisão preventiva, deve evitar-se a remissão dos factos indiciados para outra peça processual, pois isso torna desnecessariamente mais complexa a sua compreensão, designadamente pelo arguido, mas também pela própria ... prática não constitui, porém, qualquer irregularidade procedimental, muito menos a nulidade da decisão
Relator: Ana Patrocínio
nulidade insanável prevista na alínea a), do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT. IV - O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual ... artigo 2.º do CPPT). VI - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... referida irregularidade no inicio da audiência de julgamento, porque relevante para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo
Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
Relator: BAPTISTA COELHO
abrigo do art.º 512º, nº 1, parte final, do CPC, configura nulidade de acto processual, mas que apenas pode ser arguida pela parte que requerera a formalidade, e enquanto ... disciplinar sobre o trabalhador temporário, é sobre ela que se repercutirão quaisquer ilegalidades ou irregularidades cometidas no exercício desse direito disciplinar, mesmo em caso de despedimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º ... mera irregularidade, com previsão no n.º 1 do art. 123º do CPP, que nunca poderia ser enquadrada no leque das nulidades insanáveis (art. 119º do CPP) ou, sequer
Relator: Hélder Vieira
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... para apresentação da sua defesa, aquele ato não padece do vício de nulidade ou de irregularidade decorrente de não ser efetuado via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais