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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca ... jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa a propositura de uma acção cujo objecto seja a impugnação
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de impugnação judicial respeitante a
Relator: RODRIGUES DA COSTA
I - A competência material é aferida de acordo com a identidade das
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade ... anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consagração legislativa uma norma que comine com ineficacia, e para mais retroactivamente, negocios juridicos dos quais resulte diminuição de area expropriavel, tanto mais que existe norma geral que determina ... pronunciar sobre os direitos de propriedade dos predios ocupados e sem dirimir qualquer conflito de direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito
Relator: MENERES PIMENTEL
competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais ... Dezembro, mas que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito de repristinação de norma revogada, embora essa
Relator: AZEVEDO MOREIRA
I – São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade
Relator: JORGE DE SOUSA
I – São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão sobre custas e elemento integrante da sentença, faz parte da "composição de um conflito de interesses ou de pretensões" em que se traduz a função jurisdicional. Como acto materialmente ... pode ser proferida por um juiz e não por um funcionario judicial. II - A norma impugnada, enquanto confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões em materia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa. II – Se a destituição não se fundar em justa causa, poderá ser deliberada pela ... existe quando, relativamente à matéria da deliberação, o sócio se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade
Relator: FERNANDA PALMA
constitucionalidade que o Tribunal pode conhecer há-de reportar-se necessariamente a uma norma e não directamente a uma decisão judicial, que é matéria que fica completamente fora do âmbito ... Não se encontra na Constituição qualquer fundamento para a exclusão da resolução de conflitos relativos a acidentes de viação da jurisdição dos tribunais arbitrais voluntários. Trata-se de um litígio
Relator: MARQUES BORGES
I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão
Relator: MELO LIMA
I – Na vigência da Lei Orgânica da Caixa (Geral de Depósitos) aprovada
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores
Relator: PAIS BORGES
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
poder-dever de educação dos filhos, que só aos pais compete. III) - Subjacente à norma do artº. 1887º-A do Código Civil está uma presunção de que o convívio ... necessário para o harmonioso desenvolvimento da sua personalidade, pelo que em caso de conflito entre os pais e os avós da criança, o critério para conceder ou negar o direito
Relator: LUÍS CRAVO
dever de lealdade costuma ser associado nomeadamente a obrigação de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta ... possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de o acordão recorrido não ter tratado, "expressis verbis", da