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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
base da suspensão e não na natureza dolosa ou culposa do crime ou na espécie da pena aplicada. III - Vigorando em toda esta matéria o princípio da atualidade, de acordo ... aplicação de pena não privativa da liberdade pelo novo crime, o cumprimento da condição imposta à suspensão da pena em apreciação, a integração familiar do arguido, o cumprimento total
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
obrigação de decidir contra essa parte; sem prejuízo das exceções ou regras especiais previstas na lei. III – Tendo presente os Acs. de UJ do S.T.A. nº 3/2016 e nº 4/2016 ... este tipo de ação não pode ser considerada uma ação de simples apreciação negativa imposta pela
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
pontos do intervalo – ponto 1.47 das Guidelines. V. A determinação da situação de condições especiais, diferentes das que seriam normalmente acordadas entre empresas independentes, poderá ser feita pela ... vista à obtenção de uma solução justa no tratamento das questões que lhe são impostas resolver, optando por aquelas que impliquem menos sacrifícios na posição jurídica dos contribuintes, VIII
Relator: LUÍS CRAVO
natureza, caraterísticas e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral ... necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção
Relator: LUÍS CRAVO
natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral ... necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ... obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra ... permitiram fundar, justamente, a realização de correções técnicas, e na existência de relações especiais e operações simuladas sem qualquer conexão com os exercícios visados. IV - A existência de irregularidades contabilísticas
Relator: F. Xavier
seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. II- A problemática do ónus da prova ... educativos, artísticos e de assistência, em relação aos colaboradores da empresa, tem outros fins especiais, que não visam exclusivamente aqueles. IV- Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425
Relator: JOAQUIM CONDESSO
controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos ... mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto ... citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ... obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado – restituição em espécie ou, não sendo esta possível, o valor correspondente, de acordo com o disposto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
todos do CPTA ressuma que nas acções administrativas especiais impende sobre o autor o ónus de alegar na petição inicial toda a matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos ... CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: José Correia
gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... não nulidade da sentença. V)- O facto tributário consiste no facto gerador do imposto que deriva ou é pelo menos influenciado nos seus contornos pela celebração dum negócio jurídico
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2 ... para efeitos de definição da forma de conduta negligente, estão em causa os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam. 9.- As modalidades de responsabilidade civil, aqui
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - Os benefícios fiscais, entre os quais a isenção de tributação, são