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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
vista de estratégica ou oportunidade, estas também juridicamente relevantes. 2) Que a solução dada pelo agente à questão da ilicitude corresponda a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido ... exigências do direito, para prova do qual se poderá lançar mão dos indícios fornecidos pelo conhecimento do seu modo-de-ser ético-jurídico adquirido o fundamento da falta de consciência
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
distribuição e venda de gás. III – Para que à recorrente, como concessionária fosse dado tratamento distinto do concedido às suas congéneres era preciso que aquela tivesse alegado e demonstrado ... princípio da igualdade. V – Se a liquidação impugnada foi efectuada com base nos elementos fornecidos pelo próprio recorrente não estava, por força do preceituado no art. 60º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aditado pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02.10, e artigo 10º na redacção dada pelo mesmo diploma, ao uniformizar, para todo o tipo de acções, o conceito de personalidade ... terceira entidade, depois de terminado o horário do curso, pois foi tomada com senhas fornecidas pela Polícia Judiciária para o efeito, o que permite entender que o Autor ainda estava
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Proteção de Testemunhas - Lei n.º 93/99 ,de 14 de julho, na redação dada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de julho - cujo artigo ... espontanêas; também o artigo 27.º, n.º 1, prevê que a autoridade judiciária forneça às testemunhas as condições necessárias para lhe proporcionar apoio psicológico. IV - Tratando-se, todavia
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
página eletrónica ilícita convencido de que se tratava da página da entidade bancária, forneceu, a solicitação do sistema, além do número de identificação e do código PIN, a totalidade ... não se encontrar no sítio eletrónico correto e de estar a facultar os seus dados a terceiros; VI - A atuação do autor, ao inserir a totalidade das coordenadas inscritas
Relator: Dulce Manuel Neto
isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma ... harmonia com o disposto no art. 121º do CPT, que logra aplicação ao caso dado que é a AF que está a afirmar a existência de factos tributários que teriam
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial ... acusação, para que remeteu o despacho de pronúncia e os factos que foram dados como provados, na sentença recorrida, relativos à conduta assumida pelo arguido/recorrente, verificamos não haver alteração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
justiça que não prescinde da verdade histórica das situações nem do contributo dos dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza e segurança da decisão. O juiz forma ... estabelecimento comercial de bar frente à estação de comboios de .., há muitos anos é fornecido de bens para consumo no estabelecimento, quer por empresas, quer por particulares
Relator: Aníbal Ferraz
informação, da autoria dos agentes responsáveis e intervenientes na diligência inspectiva, que contenha os dados, explicitamente, apontados nas suas alíneas a) a c); cumprindo isolar, por revestir interesse, in casu ... reduzir aos “justos limites” – art. 408.º n.º 2 CPC. 6. Não fornecendo a lei tributária especial definição e/ou indicação do circunstancialismo que é susceptível de integrar o decisivo
Relator: CABRAL BARRETO
licita, em principio, uma greve concertada para dias alternados com o proposito de, dadas as caracteristicas de laboração da empresa, produzir a sua paralização continua, total ou sectorial; tal greve ... colocando-se estes formalmente a disposição do empregador, sabendo todavia que não lhe podem fornecer a prestação normal de trabalho e querendo, como resultado, a situação de paralisação total; nestas
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se a A. formula pedido à R., sua comercializadora de electricidade
Relator: HELENA CANELAS
meio probatório, a prova testemunhal que incidiu sobre o facto que veio a ser dado como provado era admissível estando tal facto submetido ao princípio da livre apreciação da prova ... público. V - Os pressupostos são de verificação cumulativa, não bastava apurar-se o consumo (fornecimento) de água abaixo dos valores mínimos garantidos, era também necessário que se pudesse concluir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tais actos. A traduzir-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido ... qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente, porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança ... produção de prova adicional. III – Com efeito, independentemente da qualificação jurídica que a conformação dada pelos outorgantes aos acordos subscritos pudesse acolher (contrato de arrendamento rural vs contrato de compra
Relator: Pedro Marchão Marques
submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. ii) Construindo a impugnante a causa de pedir com alegação da existência ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito, o que não se verifica quando nestes têm
Relator: Francisco Rothes
processo tenha sido utilizado como meio de prova e se demonstre que não foi dada ao requerente a possibilidade de exercer o seu direito de sobre ele se pronunciar ... não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não do
Relator: Paula Moura Teixeira
CIRS); III. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do Cód. Civil) as operações económicas praticadas pelo sujeito ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e fature separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; IV. Tendo o contribuinte, no âmbito de uma ação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1907/2006, a entregar ao destinatário da substância em causa uma “Ficha de Dados de Segurança” (FDS) elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos ... mercado de uma mistura classificada como perigosa, não assegurou o cumprimento da obrigação de fornecer a FDS ao destinatário da mistura “YODO, S.P.” - FDS elaborada em conformidade com o Regulamento
Relator: José Correia
não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente ... presunção legal de veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte à A.F. e dos dados e apuramentos constantes da contabilidade, mas apenas desde que se encontrem organizadas segundo a lei comercial