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Relator: JOÃO CARROLA
esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito para colmatar eventuais faltas investigatórias que tenham ocorrido naquela fase, nem após a realização das diligências instrutórias se abre ... fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender
Relator: ANA BARATA BRITO
78º, n.º 3, do CPP - que preceitua que a falta de contestação do pedido de indemnização civil não implica confissão dos factos - visa assegurar que o arguido não seja ... dolo específico que exige a denúncia caluniosa, é insuficiente para a afirmação da tipicidade a actuação do arguido reveladora de intenção de elaboração de notícia-escândalo ou notícia-sensação
Relator: José Gomes Correia
verificação da inexistência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades ... defesa contra ela oponível visto o seu interesse directo em contradizer, arguindo designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada e decidida pela
Relator: José Gomes Correia
verificação da inexistência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades ... defesa contra ela oponível visto o seu interesse directo em contradizer arguindo, designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada e decidida pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
material controvertida, tal como esta é configurada na petição inicial. E consubstanciam situação de falta de personalidade judiciária da entidade pública demandada aquelas em que a acção é instaurada contra ... inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para ... encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela prática de ilícito típico e culposo, pelo que sendo a execução daquela causa determinante do incumprimento do dever imposto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
procurações que lhe foram outorgadas, para se apropriar de bens e dispor deles. Falta, de todo, o requisito da «entrega». Nenhum espaço temporal existe entre o momento ... requisito do crime de receptação que a coisa tenha sido obtida mediante facto ilícito típico contra o património — v. norma do n° 1 do art. 231 do Cod. Penal
Relator: LUCAS COELHO
citado Codigo Penal, consoante a concreta integração dos respectivos elementos tipicos; 13- O procedimento criminal por "calumnia" e "injuria" esta sujeito aos pressupostos de procedibilidade definidos no artigo ... segun los tratados", o procedimento criminal depende de iniciativa ("excitacion") do Governo; 16- Na falta de tratado internacional que permita qualificar um membro de Governo ou autoridade estrangeiros como "extranjeros
Relator: MANUEL BARGADO
razões de segurança jurídica, até porque constitui um título executivo, pelo que na falta da mesma a deliberação é válida, estando contudo suspensa na sua eficácia. IV - O sentido atendível ... Código Civil, quanto às despesas de conservação e fruição das partes comuns, constituem exemplo típico de obrigações propter rem ou ob rem, isto é, de obrigações impostas, em atenção
Relator: Ana Patrocínio
nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. V - A alínea ... benefícios fiscais. VIII - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: MOURAZ LOPES
Não é de ordenar a correcção das conclusões quando, pese embora a falta de concisão destas, o tribunal de recurso percebe a pretensão do recorrente e quais as questões ... medida da pena desta pena – não implica que o agente não conheça os elementos típicos do crime e interiorize a ilicitude do seu comportamento. 4. Na pena acessória de proibição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo ... imponha a necessidade de contratação de técnicos ou outros auxiliares para realizar as tarefas típicas da insolvência. 3 – A indemnização ou a quantificação equitativa deve ser substituída por critérios mensuráveis
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
referidos ónus o Tribunal ad quem fica impedido de reapreciar a prova gravada, por falta de impugnação válida, com a consequente improcedência do recurso nesta matéria. III. As expressões “vocês ... idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos
Relator: SANDRA MELO
exercício do direito cartular naquele caso concreto seria contrário ao direito (sendo exemplo típico os casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval ... contrato subjacente garantido à perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva
Relator: FERNANDA PALMA
regulamento, a sua legalidade não pode ser apreciada por este Tribunal, em virtude de faltar o pressuposto do recurso de legalidade interposto ao abrigo da alínea f) {e, como acontece ... normas, suscitada por violação do referido preceito constitucional (que faz uma exigência de tipicidade das fontes normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Sendo o recurso de agravo em primeira instancia um caso tipico de recurso misto, porque a lei da possibilidade ao juiz, depois de apresentadas as alegações, de sustentar o agravo ... mesmo, não e, em bom rigor, e numa optica finalistica, um acto administrativo, pois falta-lhe a definição material da relação juridico-administrativo. III - Sendo isto assim, o desenho
Relator: ALICE SANTOS
agente será responsável penalmente se, através de uma acção ou omissão, motivada por uma falta de cuidado a que estava obrigado no exercício da sua função, provocar um resultado ... capaz, não chega sequer a representar a possibilidade de realização típica (negligência inconsciente). - Age ainda negligentemente, quem, de forma ilícita e censurável, representa como possível a realização típica, mas atua
Relator: Esperança Mealha
falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a ... artigo 146.º/2 do CCP, e a sua sanação não afeta a tipicidade do procedimento de concurso público, não exigindo a criação de uma etapa procedimental, não prevista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Réu não é titular de qualquer interesse em conflito e essa falta não poderia ser sanada mesmo com a intervenção da verdadeira parte -, não poderia senão absolver da instância ... actione tem de ser temperado por outros igualmente relevantes, tais como, o da tipicidade dos trâmites processuais, da economia e celeridade processuais que, além do mais, sempre desaconselham a prática