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Relator: FÁTIMA BERNARDES
processo, independentemente da sua relevância probatória e mesmo que se tratem de circunstâncias não essenciais. III - Comete o crime de falsidade de testemunho, agravado, p. e p. pelo artigo 360º ... Público, tendo prestado juramento e sido advertida das consequências penais em que incorria caso faltasse à verdade, ao ser confrontada com o depoimento anteriormente prestado, perante a Polícia Judiciária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
termos deve ser feito o preenchimento, qual o conteúdo dos elementos essenciais da livrança ainda em falta; existindo essa convenção, se houver abuso no preenchimento, i.e., se o possuidor ... contrato recai, sobre o aderente ou destinatário da cláusula contratual geral, dado que constitui facto extintivo do direito alegado pelo credor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
redação vigente à data dos factos [atual 188.º, n.º 1, alínea e)], para que ocorra falta de citação é necessário que o respetivo destinatário (i) alegue e demonstre ... falta de citação. III – Dispunha o n.º 4 [atual n.º 5] do artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais
Relator: Cristina da Nova
documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados nas respetivas rubricas não pode querer ... todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, certo é que a administração não se pode substituir, por completo, aos deveres de escrituração
Relator: ISILDA PINHO
inquirição de testemunhas que tenha indicado quanto à data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido não consubstanciam um meio ... prova legalmente imposto, nem configuram uma omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, razão pela qual inexiste a nulidade prevista no artigo
Relator: Pedro Vergueiro
distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade ... revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável
Relator: JORGE PELICANO
pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. III. No caso, a P.I. contém os factos essenciais que constituem a causa ... falta de junção das facturas que a Recorrente protestou trazer aos autos não importa a imperfeição da P.I.. Os documentos são meios de prova dos factos alegados
Relator: ELISABETE VALENTE
vontade, consiste na ignorância (falta de representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva ... sobre a identidade deste ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais. IV- O erro sobre os motivos é uma noção residual, é o erro acerca
Relator: TÁVORA VÍTOR
factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados ... não obsta a que o Autor tenha de alegar os factos constitutivos do seu direito, bem como os elementos essenciais para que a acção possa ter êxito, ou sejam
Relator: Helena Ribeiro
1-O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual por atraso na administração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento. II. Afirmações genéricas, não individualizadas, nomeadamente por falta de indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática ... matéria de facto impugnável nos termos do art. 412º nº3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer ... petição. 3. Só haverá falta de indicação da causa de pedir determinante da ineptidão quando, de todo em todo, falte a indicação dos factos invocados para sustentar a pretensão submetida
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma ... nove alíneas do n.º 2 do mesmo artigo. IV. Só a alegação de factos que se prendam com a ausência, no acto impugnado, de algum daqueles elementos podia permitir
Relator: Moisés Rodrigues
nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada ... responsabilidade tem de ser determinado de acordo com a lei vigente ao tempo dos factos de que emergem as dívidas em causa. III - O art. 24º da LGT só seria
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
590º/1 do CPC), não deve ser liminarmente indeferida por manifesta improcedência, quando os factos essenciais nucleares alegados (art.5º/1 do CPC) possam ser esclarecidos, concretizados e/ou complementados, em particular ... dever ser revelado por factos reais e objetivos, pode basear-se em diferentes circunstâncias e causas (nomeadamente, as respeitantes ao incumprimento, à vontade ou falta de vontade de satisfação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
posição sobre as questões ali suscitadas, podendo dar origem a outra compreensão dos factos por parte da AT plasmada na decisão final do procedimento; XIII - Neste contexto há que considerar ... decorre da decisão da reclamação graciosa, podendo considerar-se sanado o vício de falta ou insuficiência de fundamentação de que eventualmente padecesse o acto impugnado; XIV - Assim o impõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso suportados em factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado. Mais se dirá que as informações bancárias obtidas pela Fazenda ... C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação da sentença recorrida, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil ... jurisprudência, é necessário que estejamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atividade em lugar determinado pela recorrente, que utilizava a viatura automóvel e o combustível, essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, cedidos pela recorrente e que recebia, independentemente daquilo que viesse ... realizar, determinada quantia diária certa, com uma periodicidade mensal), a que acresce o facto de o prestador (i) ter como única fonte de rendimento a atividade que desenvolve para