1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Estatuto da Ordem dos Advogados II) Assim, a obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na medida em que seja “absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos ... outorga da escritura de dissolução. IV) Sendo assim, não se patenteia uma situação excepcional onde os interesses da administração de justiça se devam salvaguardar através de um meio anormal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suspenso para que o tribunal competente decida. Esta faculdade do tribunal penal é excepcional por contrariar o princípio constitucional do julgamento do processo penal no mais curto prazo possível ... além do mais, de que a suspensão do processo sempre foi vista como faculdade excepcional. O fundamento do princípio repousa em evitar-se, por um lado, a contradição de julgados
Relator: RUI PEREIRA
pelo DL nº 362/78, de 28/11, que veio regulamentar “ex-novo” e com carácter excepcional o regime da aposentação dos funcionários e agentes da antiga Administração Ultramarina [cfr. o disposto ... preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão desse direito de carácter excepcional – o direito à aposentação concedido pelo DL nº 362/78, de 28/11 – tinha de estar demonstrado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessidades de prevenção acrescem circunstâncias de cariz pessoal existentes à data da condenação. A excepcionalidade do alargamento do requisito “pena” (de um para dois anos) corresponde a um acréscimo ... cautelas preventivas e a uma excepcionalidade da situação pessoal. O princípio da investigação não pode ser transformado em “princípio do inquisitório” com o apelo do arguido à sua inércia
Relator: RIBEIRO CARDOSO
direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... verificasse só afectaria o regularidade do acto. 3 - A noção de excepcional complexidade está, em larga medida, referenciada a espaços de indeterminação pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação
Relator: ANTERO VEIGA
penhora por período razoável ou da isenção pelo período máximo de um ano é excepcional. - Dada tal excepcionalidade, as necessidades do executado devem ser ponderadas por um critério que apele
Relator: RUI PEREIRA
teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4º, nº 1, alínea a ) do DL nº 466/99 ... 6/11. II – O pressuposto da excepcionalidade do feito em teatro de guerra depende de uma apreciação casuística, concreta e de comparação relativa com outras situações da vida que sejam comparáveis
Relator: Cristina dos Santos
providência cautelar urgentíssima regulada no artº 131º CPTA. 2. A via cautelar provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas regulada no artº 131º CPTA tem por escopo exclusivo neutralizar ... direito invocado (artº 131º nº 3). 3. A tutela cautelar efectiva de natureza provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas do artº 131º CPTA tem como hipótese legal dois tipos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
combatentes, a quem tenha sido atribuída uma pensão de invalidez, não beneficiam do regime excepcional previsto pela Lei 9/02, de 11.FEV, e pelo DL 160/04, de 02.JUL, maxime do disposto ... Não beneficiando de tal regime extraordinário nem lhe sendo aplicável qualquer outro regime excepcional, os mesmos são abrangidos pela previsão e estatuição geral contida no EA, que determinam
Relator: Teresa de Sousa
5/2001 é uma lei excepcional, reportando-se apenas, em termos de equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, ao tempo de serviço prestado ... 52/80, de 12 de Junho. 2 - Sendo a Lei n.º 5/2001 uma lei excepcional, não pode ser interpretada extensivamente no sentido de abranger outras situações que não as expressamente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção menos gravosa prevista na lei, como resulta ... medida de prisão preventiva aplicada não pode subsistir, face à sua referida natureza excepcional, impondo-se assim a sua substituição pela citada medida coactiva, certo como é estarem também reunidos
Relator: RICARDO SILVA
Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 2001, 386,” no sentido de que tal regime excepcional deverá permitir «o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ... exige mais do que isso, porquanto esta fórmula não distingue suficientemente o regime excepcional em causa do regime normal de recurso, além de que o critério que enuncia imporia, como
Relator: Magda Geraldes
recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso." II - Este regime excepcional, previsto pelo legislador para o recurso jurisdicional aí previsto, é próprio de um processo de natureza urgente ... norma constante do artº 113º, nº1 da LPTA, sendo uma norma de cariz excepcional, é suficientemente clara quanto ao momento da apresentação das alegações de recurso, sendo tal caso
Relator: RICARDO SILVA
considerada. III – A lacuna traduzir-se-ia aqui na ausência de uma disposição excepcional ou de uma disposição especial para essa subcategoria de casos. IV – A norma do artigo 411º ... Agosto, veio dar a possibilidade ao juiz de, em função da excepcional complexidade do processo, prorrogar certos e determinados prazos a requerimento do assistente, do arguido ou das partes civis
Relator: Cândido de Pinho
interna a Directiva nº 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24/10/95) estabelece uma excepcionalidade à proibição geral prevista no nº 1 de tratamento de dados pessoais referentes, entre outras ... coisas, à saúde e à vida sexual das pessoas, incluindo os dados genéticos. Nessa excepcionalidade permissiva cabem todas as situações de tratamento de dados, sem discriminação de fins
Relator: FERNANDA PALMA
acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para ... não de qualquer reserva de executivo. Por outro lado, não será uma esporádica e excepcional limitação do espaço de manobra do Governo, sem qualquer deliberada e reiterada substituição funcional pela
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração ... excepção, devendo ainda este ultimo possuir uma razão de ser objectiva. XI - A excepcionalidade do contrato a termo exige a tipicação das situações que o admitem, que essas situações tragam
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade; e so o sejam excepcionalmente, quando o poder jurisdicional não se esgote com a sentença, ou em alguma situação excepcional
Relator: RIBEIRO MENDES
entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes ... varios anos e começou a cumprir escrupulosamente tal acordo (não se alude a possibilidade excepcional de ser levantada a penhora fiscal, prevista no n. 2 do artigo 317 Codigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 222, n. 3, do Codigo das Custas Judiciais contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso ... tambem o prazo do pagamento da multa que e condição da prorrogação excepcional desse prazo. IV - Não ha tambem violação do direito de acesso a justiça pelo facto