Pesquisa jurídicaTogaAI

287 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    179/21.8T8MTR.G2

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa, ou contém incongruências, de modo que conjugadamente se mostre ... porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto

  2. TRE

    688/10.4GBLLE.E2

    Relator: EDGAR VALENTE

    duas uma, ou tem possibilidades de ordenar a produção de meios de prova complementares que esgotem a investigação daquele facto ou não tem. Em caso afirmativo, está legalmente obrigado ... levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias, ou seja, atento um mero obstáculo formal

  5. TCANsó sumário

    00435/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    arts. 58.º e 72.º LGT, 50.º CPPT, nem o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, anexo ao DL. 413/98 de 31.12.), ao desenvolvimento do correspondente procedimento ... necessário proceder a transcrições significativamente extensas, ao expediente da reprodução do conteúdo/teor de documentos disponíveis nos autos e sem prejuízo de, em termos de exposição e consistência dos fundamentos

  6. TCASsó sumário

    26/18.8BEBJA

    Relator: JOSE GOMES CORREIA

    qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respectivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões ... Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha do concorrente, em detrimento dos demais concorrentes

  7. TCASsó sumário

    06102/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... exegese do artº.33, do C.I.V.A., deve concluir-se que esta norma é um complemento da anterior (artº.32, do C.I.V.A.), tendo o legislador a preocupação de definir, através

  9. TRG

    1258/18.4T8BGC.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação ... negociação e conclusão do contrato com o réu, nem de quaisquer outros elementos documentais ou testemunhos fiáveis sobre isso, não pode dar-se como provada a acção

  10. TRG

    2164/07-2

    Relator: RICARDO SILVA

    pelo que, aquilo que parece uma redundância não o é: trata­-se de um complemento, em ordem a concretizar, no caso, o comando abstracto ... Km/hora”, pelo que tais alegações são insusceptíveis de impugnar a prova por documento da velocidade a que o arguido fazia circular o seu veículo no momento da verificação da contra

  12. TCASsó sumário

    01355/98

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    1º A procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador