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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objectivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
factos principais diversos dos alegados pelas partes. São factos essenciais os que às partes, no uso do dispositivo, cumpre alegar para preenchimento da substanciação da causa de pedir
Relator: Margarida Reis
ações é distinto, o que se explica atento o diverso teor dos dois atos “impugnados” -, pois só nesta ação é pedido que a R. seja condenada a apreciar o pedido
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
físicos entre esses mesmos prédios. 2- Assim, na base do pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência ... juiz pode também traçar uma linha divisória diversa da indicada pelas partes, sem que com isso ofenda o princípio do pedido
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito ... norma tributária por inconstitucionalidade pelo que o procedimento se baseia em causa de pedir não passível de apreciação por parte do órgão competente para a decisão; VI- Apenas é admissível
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida. IV- Na cumulação de pedidos a cumulação é real quando se formula mais do que um pedido
Relator: JOSÉ AMARAL
laterais. “, estes não são factos principais ou essenciais diversos dos alegados, antes são complementares e concretizadores dos invocados como causa de pedir. 2) Por isso, o tribunal a quo procedeu
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
motivos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, contidos nas diversas alíneas do art. 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo ... artº 238º do CIRE não constitui motivo autónomo para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, sendo cumulativamente necessário que daí tenha resultado prejuízo para os credores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
procedência advenha, se a lei não dispuser de modo diverso, devendo a legitimidade aferir-se tendo apenas em consideração o pedido e a causa de pedir. V – Visando assegurar
Relator: Helena Lopes
forma de prestação de caução, pode esta ser efectuada por diversos meios, incluindo o do depósito em dinheiro - cfr.artigo 623° do Código Civil; 5. Dependendo a prestação de garantia ... LPTA - a prestação de caução - é o pedido do requerente formulado nesse sentido, no requerimento inicial. 6. A entender-se de forma diversa, ou seja, a de que a caução
Relator: VERA SOTTOMAYOR
forma do processo verifica-se nas situações em que ao pedido formulado corresponda uma forma de processo diversa da empregue e não se mostre possível, através da adequação formal, fazer
Relator: TIAGO MIRANDA
CPTA quando, de um ponto de vista material, a causa de pedir, na acção, mesmo que invocada desde diversos prismas jurídico, é redutível à única questão objecto do recurso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
caso julgado nos presentes autos- nem formal, nem material- atenta a diversidade de partes e de causa de pedir entre aquele processo e o vertente, em conformidade com o disposto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito
Relator: Margarida Reis
atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A realidade disciplinar e criminal é diversa, sendo que tem resultado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objetivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
quem pretenda dirigir o pedido. III- É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
anterior, e pressupõe a repetição de uma causa quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III- Há identidade de sujeitos se houver correspondência material entre os sujeitos ... pedido (apenas deduzido contra os mesmos), e com a respetiva causa de pedir (a qual está na base do pedido formulado). IV- Há identidade de causas de pedir para efeitos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença ... título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 2. Declarada a nulidade da sentença haverá