477 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cessão de créditos, está atualmente mais simplificada, uma vez que, com o Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos ... sucessão subsequente do crédito, a primitiva exequente não deixa de ser parte legítima pela simples celebração do contrato de cessão, mas apenas pela sua substituição na ação executiva em curso
Relator: Rui Pereira
invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: Rui Pereira
invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Sendo requerida e decretada uma providência cautelar, como preliminar duma acção executiva ela caducará se esta acção for indeferida liminarmente por inexistência de título executivo nos termos ... impossibilidade da lide executiva e conduz à extinção da instância executiva e não à simples absolvição da instância, IV - Pelo que nunca o requerente poderá socorrer-se do benefício previsto
Relator: ANTÓNIO GERALDES
Decretado o divórcio num tribunal estrangeiro em acção proposta por um dos cônjuges e requerida a sua revisão e confirmação em Portugal, deve ser suspensa a instância na acção ... eventualmente venha a conceder a revisão e confirmação da sentença estrangeira é de simples apreciação, produzindo efeitos retroactivos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente ... logrado provar factualidade que integrasse o requisito do “periculum in mora” necessário para o decretamento das providências requeridas terá de improceder a pretensão cautelar visto se tratarem de requisitos cumulativos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não aquelas cuja ligação com a relação contratual é meramente ocasional exprimindo um simples risco geral da vida e radicam no princípio geral da boa fé. VI - Caberá ao onerado ... força maior. VII - O n.º 1 do art.º 25º do Decreto-Lei 58/2008, de 26/03 (que estabelece que o operador do transporte ferroviário é responsável pelos danos causados
Relator: VÍTOR SEQUINHO
comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato ... respectivamente, do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09. (Sumário do Relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a
Relator: VITOR COELHO
falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros ... profissão; 3 - No caso em apreço, os factos dados como apurados, mais do que simples projecção na actuação de empreiteiro de obras publicas, foram praticados no exercicio dessa actividade
Relator: ALDA NUNES
séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança ... lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal, justifica seja decretada a providência
Relator: JORGE GONÇALVES
estabelecido na lei processual penal – nº 2 do artigo 113º (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15.12 – constata-se que enquanto na lei processual civil ... dias úteis posteriores ao registo; IV. – Para o caso da notificação por via postal simples, o n.º3 do artigo 113.º fixou uma data concreta: a da declaração
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, e artigo 124º, nº 1, alinea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91 ... itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade administrativa; 4 - Essa fundamentação pode consistir em simples declaração expressa e inequivoca de concordância com proposta anterior da qual constem as razões
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, não é válida conforme o entendimento do Tribunal ... Não se produz a substituição da relação obrigacional antiga por uma nova, mas a simples transferência daquela pelo lado activo VIII) - A cessão de créditos não é de afastar
Relator: FERNANDO CHAVES
Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de Dezembro, procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, introduzindo a comunicação prévia como forma ... Para a verificação da contra-ordenação basta, portanto, a omissão da comunicação ou a simples comunicação de dados errados relativos à frequência de utentes, no caso das respostas com acordo
Relator: TOMÉ BRANCO
conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades ... prognose favorável em relação ao comportamento futuro do delinquente, isto é que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão constituam avisos suficientes para o afastamento
Relator: RUI PEREIRA
operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
óbito, só podem ser provados por prova documental, através de certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos ... direito. V. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio
Relator: RUI PEREIRA
actualmente, ao invés do que sucedia face ao regime previsto na LPTA, possa ser decretada uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético