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Relator: AUSENDA GONÇALVES
não auto-incriminação, constituindo, por isso, prova legal no processo penal. X – Na decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ... inspecção, sendo perfeitamente compreensível que este, como testemunha, para poder prestar um depoimento consistente, consulte os elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
obter cópias para remeter aos sócios de processos judiciais que lhe tenham sido movidos, não estando obrigada a disponibilizar a consulta dos mesmos em local a anunciar; - nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
Nações Unidas em 2 de Dezembro de 1949, sobre a qual este corpo consultivo ja se pronunciou favoravelmente, a luz do direito então em vigor, no parecer n 29/69 ... sugestões ja contidas nos pareceres deste corpo consultivo de 14 de Março e de 15 de Maio de 1975, no processo n 198/75, e de 22 de Abril
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para a decisão, que constituem objecto da prova e do processo. Sem tributação. Évora, 18 de Novembro de 2010 (processado em computador e revisto pela primeira signatária) ____________________________ (Ana Luísa Teixeira ... constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em www.dgsi.pt
Relator: GARCIA MARQUES
forma de aquisição, incluindo, designadamente, os imóveis adquiridos através da venda judicial em processo executivo, para ressarcimento dos respectivos créditos; 8 - Atento o disposto no n 2 do artigo ... competentes, por decisão devidamente fundamentada, proceda à venda por negociação particular; 12- Ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República compete emitir parecer restrito à matéria de legalidade nos casos
Relator: Frederico Macedo Branco
autos requerer a confiança do processo e a concessão de um prazo suplementar a fim de proceder à sua consulta, de modo a dar satisfação ao convite feito pelo tribunal
Relator: FERREIRA RAMOS
facto, estranha a competencia deste corpo consultivo; 2 - Os actos praticados pelo General Jose Viana Correia Guedes, de que o processo instrutor da noticia, não legitimam a qualificação de "altos
Relator: ALVES DUARTE
Código de Processo Penal), alicerçando-se nos documentos constantes dos autos, a saber: relatório pericial de clínica médico-legal de fls. 58 e 59 e ficha de consulta ... Processo Penal. [3] Idem. [4] Que assim é decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão do Plenário das Secções Criminais, de 19-10-1995, tirado no processo
Relator: LUCAS COELHO
causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse ... elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não permitem afirmar a existência de um interesse da Cooperativa Agrícola de Vila Verde no processo de licenciamento de construção analisado no parecer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação de suporte dos custos incorridos
Relator: LOURENÇO MARTINS
reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável a pretensão
Relator: LOURENÇO MARTINS
requerente, (...), tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável a pretensão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a confiança do processo para ser analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma de realização do direito de defesa em processo penal, direito esse que justifica ... norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
portanto, que o ato de distribuição do processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo, não envolvendo qualquer escolha ou repartição do serviço ... factualidade tangente ao presente processo que os Recorrentes aduzem reconduz-se, grosso modo, a vicissitudes processuais que ou estão devidamente documentadas pela consulta do SITAF, ou resultam dos próprios autos
Relator: FERNANDA PALMA
acto através de advogado, se está a criar um limite à intervenção deste no processo. Mas há que ponderar se tal limitação contende com o estatuto do advogado - ou seja ... âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente ao regime jurídico da associação profissional dos advogados. V - Por outro lado, a regra geral consagrada na Lei de Processo nos Tribunais
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
lógica do processo civil não se pode transpor, sem mais, para o contencioso a administrativo, designadamente no que diz respeito ao prazo de caducidade previsto no artigo ... sido prestada consulta ou instaurada ação em juízo, por razão imputável ao requerente. 2. O contencioso administrativo tem extenso normativo específico que relega as normas do processo civil para
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de maio, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas.”, com referência aos seus artigos ... Contra-ordenações leves); 6.ª – O sentido geral das questões agora submetidas a consulta visará, em particular, “garantir a aplicação e cumprimento da Lei n.º 10/2024 (Regime Jurídico
Relator: VERA SOTTOMAYOR
instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos
Relator: MARIA CARDOSO
não de todo o conteúdo do processo administrativo. II. A notificação da junção aos autos do processo administrativo no âmbito do processo de impugnação judicial é justamente para dar conhecimento ... Impugnante da sua junção autos e permitir a consulta do mesmo. III. Não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação
Relator: António Ferreira Xavier Forte
seus interesses, independentemente de processos administrativos, em que sejam directamente interessados. 2)- No direito à informação não procedimental, tendo sido indeferida a consulta de documento, por uma Câmara Municipal, desse