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Relator: Madeira dos Santos
esta solução ofensiva do princípio constitucional da igualdade. II - A vigência, na ordem jurídica interna do acordo internacional aprovado pelo Decreto nº 550 - N/76, de 12/7, não impedia o Estado ... assunção que veio a ocorrer através do Decreto-lei nº 362/78. III - Se um acto administrativo denegou um pedido de aposentação pelo exclusivo motivo de o requerente carecer da nacionalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
impedia que fosse suscitada em juízo e reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade - logo, a inaplicabilidade interna - de uma norma comunitária. E é essa situação que «in casu» se verifica ... impressão gráfica do texto do diploma. E, assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento
Relator: António São Pedro
187/88, de 27/05). Ainda que a Administração, através de um Regulamente Interno, tenha determinado genericamente os casos a que se aplica o horário em regime de jornada contínua, não afasta ... atribuir tal regime de horário. 2. O erro nos pressupostos de facto ocorrido em acto praticado no exercício do poder discricionário é um vício autónomo que se traduz na escolha
Relator: MARIA CARDOSO
Sistema ViaCTT, porquanto tais “prints” informáticos, são elaborados pela própria Administração Tributária para efeitos internos e, por isso, não provam, por si só, a realidade fáctica neles referida ... obstante o não cumprimento dessa formalidade, se prove que o destinatário tomou conhecimento do acto notificado, pelo que a formalidade de carta registada degrada-se em não essencial e dela
Relator: RIBEIRO MENDES
outra, na ausencia de norma que disponha nesse sentido. VI - A aplicação, por acto administrativo do director do estabelecimento prisional, de uma certa sanção disciplinar não impede a sujeição ... haja sido definitivamente absolvido pela pratica do acto ilicito, nem uma nova aplicação de sanções juridico-penais pela pratica do mesmo acto ilicito. VII - O que acaba de dizer
Relator: CATARINA JARMELA
invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente na falta da sua transposição para o direito interno, mas tal invocação não pode ser feita contra um particular, apenas produzindo efeitos directos contra ... organismo que, seja qual for a sua forma jurídica, tenha sido encarregado, por um acto de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público
Relator: MANUEL BARGADO
interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado ... data do acidente, sofrido lesões que causaram perigo para a sua vida, esteve internado nos Cuidados Intensivos entre 22.08.2014 e 29.08.2014, os ferimentos sofridos determinaram-lhe aproximadamente 71 dias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autónoma, o facto tributário que dá origem ao imposto, é instantâneo: esgota-se no acto de realização de determinada despesa que está sujeita a tributação (embora, o apuramento do montante ... movimento externo (v.g.factura; nota de débito; nota de crédito; recibo), seja documento de movimento interno (v.g.folhas de férias; notas ou verbetes de lançamento
Relator: Fonseca da Paz
219/92 é um funcionário pertencente ao serviço para o qual foi aberto concurso interno de acesso limitado. 2 - Atento ao disposto ... causa, o recorrido poderia candidatar-se a esse concurso, enfermando de ilegalidade o acto que o não admitiu com o fundamento de ele estar provido em lugar supranumerário
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso
Relator: RUI PEREIRA
direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação ... Efectuada a citação nos termos precedentes, não ocorre falta de citação nem nulidade do acto. III – A autorização de introdução no mercado [AIM], da competência do INFARMED, tem por finalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
extensão constituem limites externos da autorização, ja o sentido constitui um seu limite interno, porque essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercicio ... autorização permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o sentido não tem que exprimir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação ... acto foi praticado. Por outras palavras, o vício não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui-las nem impedir a sua criação), seja na sua organização e vida interna. III - A liberdade sindical representa uma forma particular de liberdade de associação, constituindo porem um tipo ... inscrição; a liberdade de não inscrição; e a liberdade de organização e regulamentação interna. VI - Procurando preencher o conteudo da liberdade sindical a partir destes destaques, podera dizer
Relator: JORGE CAMPINOS
interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo 8, n.2, da Constituição. Identificar-se-a sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno ... superveniencia de uma radical transformação ou modificação das circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula
Relator: JORGE CAMPINOS
Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo 8, n. 2, da Constituição; identificar ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: JORGE CAMPINOS
sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação ... superveniencia de uma radical transformação ou modificação das circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
regime jurídico da formação médica estabelece que a orientação directa e permanente dos médicos internos é levada a cabo por orientadores de formação, sendo que o exercício dessas funções ... avaliação do médico interno cabe ao respectivo director de departamento ou de serviço, mediante proposta do orientador de formação; IV. A ilegalidade na transição de médico interno para período seguinte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O art. 615/1, b), do CPC refere-se à sentença em
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exercício do direito ao recurso, não sendo necessário realizar qualquer notificação posterior do acto condenatório. 3 – Nos casos em que o arguido se encontra presente na leitura, o termo inicial ... seguir de imediato o respectivo depósito. 4 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais