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Relator: JOSÉ BARATA
Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica é de 5 pontos em 100, mas em que o quantum doloris é de 4 em 7; o défice funcional total ... analgésicos, por sofrer dores, mostra-se equitativamente ajustado atribuir à lesada o valor de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, o que inclui o dano biológico. (Sumário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
quantum doloris de grau 7, numa escala de 1 a 7, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 95 pontos e sujeitado a tratamentos médicos, cirurgias e internamentos ... juízo de equidade de que ela resulta é um juízo actualista, por o valor encontrado ser aquele que se considera como correcto no momento em que a questão se decide
Relator: TOMÉ RAMIÃO
idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. 3. Só é passível de ressarcimento o dano que seja efetivamente suportado pelo lesado ... direita ao nível do terço distal da perna, que lhe determinaram um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 53 pontos, sequelas que são compatíveis com o exercício
Relator: Hélder Vieira
Tribunais Administrativos e Fiscais]. II — O Ministério Público, na defesa dos direitos, interesses, valores ou bens referidos no recurso jurisdicional, opera uma intervenção qualificada pelos interesses em presença, actua ... exercício de autoridade pública que carreia um núcleo de autonomia pessoal no exercício funcional de cada magistrado em cada concreta situação de emissão de pareceres no uso da legitimidade
Relator: RIBEIRO MENDES
diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ... licença ilimitada, embora mantendo um vinculo mais ou menos tenue com o funcionalismo publico em causa
Relator: SANDRA MELO
dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente ... lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica um indicador relevante da gravidade das sequelas, mas não o único
Relator: José Correia
este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional do acto, os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não em qualquer ... sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ... licença ilimitada, embora mantendo um vinculo mais ou menos tenue com o funcionalismo publico em causa
Relator: José Gomes Correia
Conquanto de natureza administrativa e praticado no processo judicial, por razões de celeridade e funcionalidade processuais e de prestígio da administração, o acto de manutenção ou de revogação total ... outro acto tributário - a fixação da matéria colectável do exercício em causa no valor 0, à luz do princípio da impugnação unitária, era legalmente permitida a alteração do objecto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral ... dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional
Relator: Esperança Mealha
incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo ... montante, deve ser proferida condenação ilíquida, relegando para execução de sentença o apuramento do valor correspondente, que terá como limite máximo o custo de reparação concretamente peticionado.* * Sumário elaborado pelo
Relator: TELES PEREIRA
poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu estatuto funcional. II – Embora tal estatuto funcional possa envolver, em determinadas circunstâncias, actuações na veste de oficial público, isso não ... afirmando-se esse adquirente prejudicado pela impossibilidade de realizar o desconto do valor correspondente
Relator: RUI PEREIRA
experiência comum e a livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido ”devendo ser apreciados de acordo ... ainda que de forma séria, empenhada e educada, cumpram com normalidade o seu dever funcional. IV – Um acto diz-se suficientemente fundamentado se os elementos do seu discurso [motivação contextual
Relator: MARGARIDA FERNANDES
C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo, a justa composição do litígio ... próprias deste cônjuge porque adquiridas por virtude da titularidade de bens próprios, mas o valor das referidas benfeitorias é bem comum. V – O ex-cônjuge com um crédito relativo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. No método concursal em causa, mostra-se impossível figurar o que
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
proteção das populações locais, ficando em consequência suspensa, interinamente, a respetiva competência funcional e o estatuto de “órgão de polícia criminal”, inerente ao pessoal com funções policiais ... teve ulterior publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
tempo inteiro ou meio tempo não podem acumular esse cargo público com o exercício funcional de médico no SNS. 30. As conclusões precedentes não são alteradas pela circunstância ... carreira especial médica pode condicionar, à luz de juízos fundamentados de ponderação de valores, decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais (médicos ou não
Relator: CRISTINA NEVES
afectação da pessoa do ponto de vista funcional, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente ... antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado. IV – Para cálculo dos valores indemnizatórios deverá o tribunal ter em consideração, para além do grau de incapacidade, factores como
Relator: CRISTINA NEVES
afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e especificamente ... antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado. IV- Para cálculo dos valores indemnizatórios deverá o tribunal ter em consideração, para além do grau de incapacidade, fatores como
Relator: PAULA DO PAÇO
respeitante a um bem material sobre um direito pessoal, que comporta em si o valor da dignidade humana. IV- A decisão tomada pelo empregador de substituir as chaves ... não significa qualquer diminuição da categoria profissional, uma vez que se mantém o conteúdo funcional essencial de tal categoria. VI- A instalação do equipamento de GPS na viatura atribuída para