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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
factualidade que sustenta o pedido reconvencional em nada se relaciona com a que sustenta o pedido formulado na ação ou a defesa apresentada, ainda que ocorrida no contexto do mesmo ... partes posterior ao vencimento da obrigação de juros ou uma notificação judicial do devedor a exigir o pagamento dos juros ou a sua capitalização
Relator: ANÍBAL FERRAZ
imposto/IRC, relativo ao ano de 2000, é inquestionável exigir, como condição da legalidade e sustentabilidade dessa responsabilização, o comprovativo do exercício, por aquele, de facto, efectivo, da gerência, no espectro ... substrato probatório, caso a caso, disponível. 5. Colhido o facto de que a sociedade devedora se obrigava com e pela assinatura de um gerente, na medida em que, após
Relator: Pedro Vergueiro
não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas ... podemos deixar de notar que o ora Recorrente é apontado como gerente da sociedade devedora originária desde 30-04-2011, sendo que estando em causa uma dívida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: José Gomes Correia
certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado por um mínimo suficiente da fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo ... direito subjectivo em favor do credor do tributo e uma obrigação correspondente radicada no devedor. Ou seja, ela não é uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos favoráveis à procedência da acção, desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente, ou, sequer, indicie. 6. A «condição» (Dir. Civil) é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos ... dívida), leve-se em consideração para que a transmissão da dívida exonere o antigo devedor é necessária a existência de uma declaração do credor em tal sentido, declaração
Relator: MARGARIDA SOUSA
sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo ... sentença de condenação ilíquida, sem prejuízo de o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemnização, dentro do quantitativo que considere já provado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A afirmação de que os créditos são líquidos e exigíveis, face
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente