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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigações decorrentes do TIR e, mormente, do ónus de comunicar a mudança de residência, de molde a permitir a efectivação da notificação. V – Documentado nos autos, como no caso apreciado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
resposta àquelas questões. III – Para efeitos do reconhecimento da isenção por transferência de residência, ao abrigo do disposto no art.º 61.º do Código do Imposto sobre Veículos, têm ... apresentados documentos que comprovem a residência efectiva, não se mostrando suficientes documentos que atestem o cancelamento da residência no país de origem. IV - O conceito que decorre do disposto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige ... física, por parte das autoridades da República do Gana. iv) É concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige ... causalidade entre os factos alegados e o receio invocado. v) É concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições
Relator: EUGÉNIA CUNHA
fixado ser alterado no que respeita a qualquer uma das questões ou a todas (residência da criança, montante de alimentos e regime de visitas); 5. No âmbito do processo ... princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade manifestada por cada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Ainda que imperfeitamente expressa, deve ser considerada relevante, para o efeito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos ... gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual pelos motivos referidos no ponto anterior. II. Não se extraindo das declarações da requerente
Relator: ESPERANÇA MEALHA
271/2003) exige que a habitação abrangida pelo PER constitua, não apenas a residência permanente do agregado familiar, mas também a única residência desse agregado. Por isso, ainda que o artigo ... refira literalmente à existência de outra residência “no território nacional”, não pode deixar de constituir fundamento de exclusão do PER a circunstância de o interessado ter outra residência “fora
Relator: COELHO DE MATOS
tribunal do lugar onde o autor reside em Portugal, trate-se ou não de residência habitual ou permanente. II - Quem não tenha residência permanente ou habitual, onde quer que seja ... recorrer ao tribunal português para pedir o divórcio, desde que tenha qualquer tipo de residência em Portugal. III - Tendo o autor residência em Portugal, a ordem jurídica portuguesa aceita
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual; esta presunção é ilidível, o que permite a prova de que o centro ... interesses principais não coincide com o lugar da residência habitual do devedor. (Sumário da Relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II. Existindo uma indicação no SIS para efeitos de regresso, apenas nas situações ... entidade administrativa do Estado-Membro de concessão - pondere conceder ou prorrogar um título de residência, deverá consultar o Estado-Membro autor da indicação, conforme consignado no artigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado; - O local de residência da criança não
Relator: SÓNIA MOURA
Este Regulamento erigiu como critério determinante da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais a residência habitual do Inventariado na data do óbito, indagação que se pode revestir de complexidade, como decorre ... Discute-se nos presentes autos de inventário se o Inventariado teve como última residência Portugal ou a Austrália, tendo sido invocada a incompetência internacional dos tribunais portugueses, mas encontrando
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Não se pode concluir que o indeferimento do pedido de autorização de residência, ato que o Recorrente pretende ver suspenso, terá efeitos puramente negativos e que este mantém ... medida que dele advêm efeitos positivos. III - Concomitantemente, a denegação da autorização de residência e a subsequente notificação para abandonar voluntariamente o território nacional são suscetíveis de produzir
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal ... conceito de residência habitual relevante para efeitos do referido Regulamento é interpretado no sentido de que corresponde ao lugar do centro efetivo da vida da criança , definido de acordo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Haia de 2000 relativa à Proteção Internacional de Adultos, em caso de mudança de residência habitual do adulto para outro Estado Contratante, passarão a ser competentes as autoridades do Estado ... nova residência habitual. 2 - Mas se o Estado onde o maior acompanhado passou a residir com caráter de habitualidade não tiver ratificado a referida Convenção, a mesma não entrou
Relator: JÚLIO PINTO
tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência (TIR), não constitui a alteração da morada que escolheu especificamente para o efeito de ser notificada ... comunicação foi regularmente efetuada, uma vez que a arguida não alterou a residência ou domicílio que indicou no TIR. 3. Uma vez transitada em julgado a decisão que considerou verificada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
facto (art. 640º,1,a CPC). 3. Não deve ser autorizada a alteração da residência das crianças para país estrangeiro, para acompanharem a progenitora, quando, em síntese: tal seria factor ... deslocação dos menores consigo para o estrangeiro, desistirá da ideia de mudar a sua residência para esse país, optando por permanecer em Portugal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
alteração da residência por mais de três meses só implica a alteração do Tribunal competente, em razão do território, caso a medida protetiva aplicada seja de natureza não cautelar ... tutelar cível, o referido perigo é, também assim, afastado. V - O tribunal determinará a residência da criança e os direitos de visita de acordo com o interesse desta, tendo
Relator: SÓNIA MOURA
decisivo para decidir sobre o regime de exercício das responsabilidades parentais. 2. Se a residência alternada constitui um fator de desestabilização dos menores, cujo bem-estar emocional se vê afetado ... superior interesse das crianças impõe a alteração desse regime e a fixação da residência exclusiva com o progenitor que, nas circunstâncias do caso concreto, é a figura de vinculação