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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
princípio do in dubio pro reo. V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui sempre um poder-dever do juiz, no primeiro caso condicionado pelas exigências ... vinculado à necessidade de afastar o delinquente da prática de futuros crimes. VI – As regras de conduta assumem maior importância do que os deveres em sentido estrito, na medida
Relator: Helena Ribeiro
decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas ... Esse entendimento não padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo
Relator: JOSÉ DIAS
decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas ... Esse entendimento não padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.715, do C. P. Civil, pode-se aplicar no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes ... eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição. 4. Aplicando-se a regra da substituição, deve o relator do processo, antes de ser proferida decisão, a fim de evitar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente ... numa habitação situada uns metros mais à frente, por mútuo e ilícito desrespeito de regras estradais, disposições legais destinadas à protecção de interesses alheios, pode concluir-se que ambos actuaram
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ... princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem
Relator: BARATEIRO MARTINS
factos provados, não são convocáveis e aplicáveis as regras dos art. 236.º e 342.º do C. Civil; regras que só funcionam no momento seguinte da decisão/senten ... resultando da motivação de facto que os factos foram fixados por aplicação de tais regras de direito) e não havendo impugnação da decisão de facto, ficaram os factos (assim fixados
Relator: ISABEL VALONGO
povoação a fim de o visado ser submetido a novo teste. III – Se, em regra, a afectação pessoal do sujeito obrigado ao teste de alcoolemia não atinge o núcleo essencial ... último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido
Relator: SÉNIO ALVES
respeito a só fazer a enumeração. Analisada a questão da violação do princípio da proporcionalidade, ser a pena concretamente aplicada ao recorrente de 14 máximo mas nunca por nunca ... tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido. - As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também
Relator: Alexandra Alendouro
como finalidade o cumprimento de formação relativa ao internamento médico, encontra-se sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto, não proibidas ou ressalvadas pelas leis ... artigo anterior, como recompensa material pela situação de precariedade em que exerceu funções, proporcional à efectiva duração do contrato. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
buscas, apreensões e escutas, que seguem um regime próprio, o legislador não estabeleceu qualquer regra especifica para as diligências externas de investigação documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão ... inicio e durante a audiência, são meios de obtenção de prova admissíveis. XII - As regras da experiência comum, à luz das quais o julgador pode, dentro de certos limites, extrair
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conforme adiante melhor se verá, em funções da culpa do agente, segundo as regras gerais). II - Sendo assim, já não se poderá dizer que ela contraria o disposto no artigo ... sequer é uma característica específica da pena acessória. VI - E o princípio da proporcionalidade das penas em nada é vulnerado por a moldura abstracta da inibição (seis meses a cinco
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
base ou indício que, num segundo momento, faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência ou da ciência, que permite, num terceiro momento, inferir outro facto, que será ... experiência é uma regra que traduz aquilo que sucede na maior parte dos casos, isto é, uma regra extraída de casos semelhantes, mas sendo uma regra, que não pertence
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas ... condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não é uma regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo
Relator: FERNANDA PALMA
garantias da expressa previsão constitucional e da observância de requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade: as limitações ou restrições devem confinar-se ao mínimo requerido para salvaguardar outros direitos ... proibição de prestações previdenciais privadas. O legislador constitucional não pretendeu excluir, nesta matéria, a regra do favor laboratoris (artigo 13º, n.º 1, do Decreto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: RUI A.S.FERREIRA
empresa, pelo que a falta destes não determina a falta daquele. VIII- As regras da hermenêutica das normas legais tributárias (que são as dos art.º 9.º e 11º ... tributação, o limite máximo da majoração prevista no n.º 1 deva ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos de trabalho
Relator: CARLOS MOREIRA
provem serem, direta e necessariamente, causados pela expropriação. III – Por via de regra, o laudo pericial mais valorizado, e, em caso de conflito com outros elementos de prova, o determinante ... perto de 23 mil euros, julga-se razoável, para respeitar os princípios da proporcionalidade e igualdade que devem reger a tributação em custas, isentá-la de metade do pagamento