TRE
385/09.3IDFAR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março
Relator: REGINA ROSA
I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Verifica-se conformidade à Constituição do regime de suspensão da execução da
Relator: ALICE SANTOS
1.- O abuso de confiança fiscal verifica-se quando há apropriação de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: PAULO GUERRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso
Relator: PAULO GUERRA
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de
Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. O valor da prestação tributária a considerar, nos termos e para
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1- Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto