TCONSTsó sumário
87-0074
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
Relator: Barbara Tavares Teles
não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado em si e de per si, independentemente da sua valência do ponto de vista
Relator: ISABEL FONSECA
824º, nº4 do Cód. de Processo Civil, configura incidente que segue a tramitação prevista nos arts. 302º a 304º desse diploma, não consubstanciando, de per si, uma hipótese de oposição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor ... CIRE. III – Encontrando-se vencidos à data da propositura do PER / reclamação de créditos, os créditos peticionados pelo trabalhador nos presentes autos, tendo os mesmos sido atendidos no plano
Relator: MATA RIBEIRO
1. A Jurisprudência do STJ tem sido direcionada de forma reiterada no
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
emprego público – não é, per se, suficiente para o preenchimento da condição constante da parte final do artigo 128.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: ANA BARATA BRITO
instalação segura, cujo processo engloba necessariamente a avaliação da estabilidade do solo, não estando em causa apenas a bancada, se esta é de per si segura, mas também
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeito revela, per se, uma atuação negligente. VI. O procedimento de redução de coima tem inerente, para efeitos da respetiva instauração e tramitação, a inexistência de processo de contraordenação
Relator: MESSIAS BENTO
I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor ... reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos que não foram reclamados no PER (créditos vencidos em data anterior a 7.04.2022) e perante outros créditos que não podiam
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
submeter ao processo especial de revitalização não era, à data de tal iniciativa processual, comerciante ou empresário, falha um pressuposto de sujeição ao PER previsto na lei, o que justifica
Relator: Cristina dos Santos
não cada uma de per si, em sucessão de requerimentos ora de aclaração disto e daquilo, ora de rectificação de mais daquilo e daqueloutro, num processo ad infinitum.- cfr. artºs
Relator: LUIS CRAVO
como comuns ou privilegiados, é questão que não carece de ser definitivamente dirimida no PER, na medida em que não tem relevância para o número de votos dos credores ... arts. 17º-F, nº 3, 72º, 73º, 211º e 212º do C.I.R.E). 3. O processo previsto no art. 17º-D do C.I.R.E. para a reclamação de créditos e organização
Relator: JOSÉ AMARAL
circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho ... aplicação do novo regime: discutia-se, no domínio do antigo, a aplicação do PER às pessoas singulares, só o admitindo a Jurisprudência no caso de elas protagonizarem ou em torno
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é
Relator: LÁZARO FARIA
tramitação legal clara e simples; b) O prazo de recurso e motivação, em processo penal, não é também para obtenção da cópia da fita magnética com matéria de facto gravada ... impugne matéria de facto que haja sido gravada não visa, de per si, um segundo julgamento pelo Tribunal de recurso. e) O recurso de despacho que indefere o pedido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
reconhecimento de créditos no âmbito do PER não tem força de caso julgado material, não produzindo efeitos fora do PER (salvo quanto à dispensa, concedida pelo artigo ... CIRE, de reclamação de créditos no subsequente processo de insolvência), não constituindo título executivo que permita aos credores, em caso de incumprimento do plano, a cobrança coerciva dos créditos reconhecidos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional