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Relator: TAVARES DA COSTA
própria para efectuar essa alteração. IV - O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam tratamentos diferenciados; proíbe tão-só o arbítrio, as distinções de tratamento irrazoáveis, porque carecidas ... princípio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso à função pública
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num instrumento de arbitrariedade do poder punitivo, nomeadamente legitimando um maior número de crimes imputados ao arguido, tantos quantos os processos ... base numa mera opção estratégica de condução do inquérito. II- O que se proíbe com o princípio ne bis in idem é a pluralidade de um escrutínio jurídico-penal tendo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decidido, provocando, por sua iniciativa, nova decisão sobre a matéria. II - Não é proibida a junção ao processo, por parte da vítima e sem consentimento do arguido, de gravação áudio ... acaba quando aquilo que se protege constitui crime. III - Do mesmo modo não é proibida a junção aos autos da tradução de tal gravação. IV - Tendo estes meios de prova
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
diplomas legais que se encontram em vigor; II – No caso dos autos, o Ministério Público determinou na fase de inquérito que as operadoras móveis preservassem pelo período mínimo ... 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Servindo a acção inibitória, especificamente, para proibir o uso ou a recomendação de cláusulas gerais que sejam contrárias à lei, e sendo as decisões judiciais, transitadas em julgado, que declarem ... Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro ... feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso. VIII - Tal como quando é exercido
Relator: RAUL MATEUS
maximo nacional, a supressão dessa obrigação não significa, so por si, que tivesse ficado proibido de o fazer. V - Seja como for, não infringe a Constituição, nem os principios nela ... servidores do Estado com remunerações a eles devidas pelo desempenho de outras funções publicas
Relator: JOSÉ CORREIA
pela Federação Portuguesa de Futebol a título de prémios de jogo, de presença, de publicidade e de participação, foram auferidos em território nacional, atento ao disposto ... Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não fosse dada possibilidade à Recorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
directa, sem necessidade de lei regulamentadora e na imediata vinculatividade de todas as entidades publicas com competencia legislativa, administrativa ou jurisdicional. III - O principio da igualdade, numa das suas dimensões ... facto iguais e sujeitas a tratamento desigual situações de facto desiguais e, ao inves, proibindo que sejam tratadas por forma desigual situações essencialmente iguais e por forma igual situações desiguais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
imagem da assistente seria exposta, pelo que a sua conduta consubstancia uma utilização proibida e agravada, tendo o mesmo incorrido na prática do crime fotografias ilícitas agravado ... facto de ter decidido deixar-se fotografar ou filmar numa praia pública no âmbito de uma relação privada não faz precludir o direito da pessoa fotografada ou filmada a decidir
Relator: CRUZ BUCHO
processo inquisitório e não democrático, como assinalou Costa Andrade no seu célebre parecer publicado na Colectânea de Jurisprudência (CJ), ano VI, 1981, tomo 1, p. 11, na fase de transição ... outiva ou de ouvir dizer, na linha dos direitos de raiz angIo-saxónica que proibiam a “hearsey evidence”, não foi, porém, consagrada de forma absoluta. VII – Como vimos, o depoimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Não tinha, legalmente, que ser ouvida a Camara sobre a aprovação
Relator: HEITOR GONÇALVES
estabelece o seguro obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos “de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo ... seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse código – são aplicáveis essas normas
Relator: FREITAS NETO
limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. 2. A característica da inserção em formulário ou num modelo pré-elaborado e impresso ... negociabilidade, devendo essa configuração levar à qualificação do contrato como de adesão. 3. São proibidas as cláusulas contratuais gerais que integram as situações descritas na lei “consoante o quadro negocial
Relator: ALBERTO BORGES
Quando, em caso estradal de atropelamento, o Ministério Público se tenha abstido de deduzir acusação, do requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente inconformado deve, sob pena de rejeição ... conduta do arguido integra e, consequentemente, qual a norma ou normas que proíbem e punem tal conduta, sendo incongruente a referência, nos termos em que é feita, a dois tipos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos no subfactor “marca utilizada ... resultam tais princípios estruturantes, no caso concreto, violados. V. Embora, em regra, se mostre proibida a eliminação, o aditamento ou a modificação das regras do procedimento, devendo-se excluir
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
viola o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, pois ali se proíbe a privação de direitos civis ou políticos como efeito necessário da punição pela prática ... federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas coletivas privadas, quem tiver sido recentemente condenado pela prática de certas
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: COELHO DA CUNHA
qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ... Costeira, situadas em faixa de risco e sujeitas a factores erosivos, são em regra proibidas, salvo se os interessados tiverem promovido, com êxito, os estudos exigidos pelo POOC aplicável