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Relator: J. Lino
fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar ... determinada quantia «a título de ajudas de custo, quando estas são apenas complemento do vencimento, pois que não reúnem as condições determinadas pelo Decreto-Lei n.º 519-M/79
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual ... negligência grosseira, deduzido pretensão executiva cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que tivesse feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição ... devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve de fundamento. III – Não estão submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, as prestações remuneratórias que apenas são devidas enquanto
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" no processo principal. 3. Verifica-se o requisito do "periculum in mora", tal como ele é configurado ... familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros líquidos por mês, não basta para fazer
Relator: FERREIRA RAMOS
resoluções da administração da Caixa, proferidas em processo de aposentação, ha recurso para o Ministro das Finanças e do Plano, de cujas decisões definitivas e executorias cabe recurso contencioso ... devida a pensão de aposentação; 4 - A atribuição ao interessado Antonio Alves de Campos, pelo Ministro da Educação e Ciencia, de uma quantia equivalente a diferença entre o vencimento
Relator: José Correia
não prevê interrupções sucessivas da prescrição, deve somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até ... suspensão. XII.- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster a contagem do tempo da prescrição, não
Relator: HELENA TELO AFONSO
réu, tendo identificado o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento, assim como o valor por referência ao correspondente documento, que indicou, permitiu ao réu identificar ... não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil e 72.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho –, não há excesso de pronúncia nem violação do princípio do dispositivo. II. Sendo ... autor prescreveria em 1 de Setembro de 2018, porém, como devia ser pago em duas prestações com vencimento até aos dias 31 de Dezembro de 2017 e 31 de Dezembro
Relator: MARIO TORRES
unica forma de remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo ... referidas funções, bem como o despacho ministerial que vier a autorizar o processamento da reversão da gratificação devem ser publicados no "Diario da Republica", com citação expressa das disposições legais
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato
Relator: Helena Canelas
59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve este considerar-se tempestivo por efeito da regra estabelecida no artigo 297º do Código Civil quando seja apresentado ... meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas
Relator: JORGE PELICANO
CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... Julho, para pedir a reposição de quantias indevidamente pagas com o vencimento mensal do Requerente
Relator: CATARINA JARMELA
exacto valor, in casu só se venceria com o seu reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º ... disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude objectiva) -, exigindo também um desvalor da conduta quanto ao resultado, traduzido
Relator: Ana Patrocínio
imposto de selo, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar ... deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mera alegação de que a ACSS não procedeu ao pagamento da totalidade das comparticipações devidas, sendo imprescindível, não só demonstrar inequívoco inadimplemento por parte da ACSS relativamente ao número ... compensação. XI. Tendo a quantia de 6.517,20 Euros sido depositada à ordem do processo judicial identificado, o efeito extintivo das obrigações visadas com a consignação em depósito depende
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério ... juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V - Em sede de apreciação do critério ... juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição
Relator: Francisco Rothes
verifica tal risco: quando «O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência», quando «Os créditos tenham sido ... créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento» (alíneas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1