TRCsó sumário
3486/21.6T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação (pensão), independentemente
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
vencimento, desde que então tal título se encontre preenchido. 2. O subsequente contrato de preenchimento não pode ser arbitrário, havendo de processar-se segundo a maneira costumada do tráfico
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor ... devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência exige
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
âmbito do processo de insolvência. iv. A impenhorabilidade consagrada no art.º 738.º, n.º 1, do CPC (são «impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações ... destinaria a ser paga com aquele valor; ou a exoneração será recusada, devendo o processo de insolvência ser extinto (uma vez que, pela sua própria natureza, não pode ser apreendida
Relator: EVA ALMEIDA
nulidade decorrente da omissão de factos na sentença, só implica a baixa do processo à 1ª instância quando a matéria de facto em questão tenha de ser submetida a julgamento ... juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada ... reconhecimento judicial, ou a data do reconhecimento desses créditos no âmbito do processo de insolvência (excepção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas pode ser declarada
Relator: Frederico Macedo Branco
cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva de trabalho, não é menos ... pagamento dos vencimentos. 2 – A colocação em requalificação, como resulta do n.º 1 do art.º 257.º do LGTFP, impõe que haja um processo prévio de reafectação, pois
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa que o juiz fica nele vinculado pelas decisões ... pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. viii) Tendo sido paga a quantia derivada da ordem de reposição de vencimentos a cuja execução
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do processo de incumprimento das responsabilidades parentais, acordando as partes num “valor final e global de 2500,00€, a título de prestações de alimentos vencidas e não pagas, pela ... prestações em que foi dividido o seu cumprimento (prestação fracionada) implica o imediato vencimento das restantes, podendo, desde logo ser exigido o respetivo pagamento. 3 - Beneficiando a parte vencida
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vencimento. - E este vencimento apenas ocorre com a interpelação nos termos do art. 781º do CC, a qual pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo
Relator: Hélder Vieira
data do vencimento do direito a férias, a 1 de Janeiro de cada ano; III — A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
incompleta. - No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento ... crédito se encontrar vencido (artigo 850º n.º 2 do Código de Processo Civil). III- Estando em causa nos contratos de mutuo uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
havido vencimento da acção, são os Autores por não estarmos perante uma inutilidade da lide que possa ser imputada ao Réu, e porque foram eles quem do processo tirou proveito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar
Relator: ISABEL FONSECA
vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora, pelo período de um ano, formulado ao abrigo do disposto no art. 824º, nº4 do Cód. de Processo Civil, configura incidente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime continuado, não pode o recorrente socorrer-se de cada uma das datas de vencimento das prestações para invocar a prescrição. [1] Acordam os Juízes que compõem a 2ª Secção ... Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca do Entroncamento correu termos o processo comum singular supra numerado no qual são arguidos: “S….-Lda.”, …., com sede na Rua …., Entroncamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea c), do Código de Processo Civil, tal documento mantém essa qualidade, tendo no Acórdão n.º 408/2015, proferido no processo n.º 340/2015, o Tribunal Constitucional declarado, «com força ... alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei 41/2013
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Processo Disciplinar, a alteração do sentido do proposto. VII – A mera circunstância do Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar privado do seu vencimento, naturalmente