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Relator: ANTONIO VITORINO
assim o Ministerio Publico condicionar a fixação de pena ao caso - o juiz deixe de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta voz do poder ... estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade de acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição
Relator: ARTUR VARGUES
moldura legal própria e autónoma, cujos limites mínimo e máximo correspondem, respetivamente, a três meses e três anos, encontrando-se subordinada, como verdadeira pena que é, quer às finalidades ... efeito da lei, de uma pena, mas à sua aplicação, no caso concreto, por intervenção de um tribunal, dentro dos limites consentidos pelo princípio da culpa e de acordo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – É entendimento generalizado que a intervenção corretiva do tribunal de recurso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito
Relator: FONTE RAMOS
legal ou regulamentar. 3. Encontrando-se o solo objecto de expropriação regulamentarmente vinculado (em instrumento de gestão territorial) a um destino diverso da construção, tal deverá ser respeitado, sob pena ... violação do critério da justa indemnização e do princípio da igualdade. 4. Traduzindo-se a determinação do valor da coisa expropriada essencialmente num problema técnico, deve o juiz aderir
Relator: JOSÉ CORREIA
poderes do Ministério Público quando intervém no exercício da sua missão de defesa da legalidade, nos processos em que não é parte, mas infere-se do preceituado na alínea ... expressão do princípio da economia processual, a mesma só é legalmente permitida se as execuções – que não as oposições – se encontrarem na mesma fase processual, sob pena do cometimento
Relator: ROSA PINTO
proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não tem que ter, necessariamente, correspondência aritmética com os dias ... feita no artigo 45º, nº 1, do mesmo diploma legal. II - Quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso deve prevalecer o entendimento doutrinal
Relator: CARVALHO MARTINS
válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver ... outro lado, sendo indubitável que a matéria penal é dominada pelos princípios seguros e consolidados da legalidade e da consequente proibição da analogia, não pode a simples vedação
Relator: MONTEIRO DINIS
norma ou principio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena do não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violação dos principios da proporcionalidade e da adequação das penas so tera cabimento se o recurso tiver sido interposto ao abrigo da alinea b) da mesma disposição legal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cognoscíveis, deve ponderar-se que, em princípio, a medida substitutiva posta em crise era a que melhor se enquadraria no programa constitucional e legal traduzido na ideia de “Direito Penal ... graves aos bens jurídicos penalmente tutelados. VIII - Assim, conhecida a preferência do legislador pelas penas não detentivas, a revogação da suspensão tem de ser perspectivada como uma solução extrema dentro
Relator: RIBEIRO MENDES
Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia a competencia do tribunal singular ... solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica
Relator: PAULO GUERRA
439º e 351º do C. Civil, que não presunção legal de culpa, inadmissível em processo penal face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever ... estradais causais da negligência evidenciada pelo comportamento do arguido não pode ser aplicada a pena acessória do artigo 69º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
está devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa ... medida do perdão de penas – o quantum do perdão –, quer, em princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição
Relator: ISABEL VALONGO
provas], sem acusado [al. a)], sem incriminação [al c)], ou sem objecto legal [al. d)]. VI – O n.º 3 do artigo 311.º do C.P.P. veio consagrar um específico ... nulidades da acusação que, face à gravidade e à intensidade da violação dos princípios processuais penais contidos na Constituição da República Portuguesa, são insuperáveis/insanáveis enquanto a acusação mantiver
Relator: CARDOSO DA COSTA
desse exercicio; d) O principio do aquartelamento; e) A obrigatoriedade do uso de farda uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: ANTONIO VITORINO
assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder ... Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dispor que a determinação da pena maxima em caso de concurso de infracções se ha-de fazer, em principio, pela soma das penas maximas abstractamente previstas para cada ... margem de arbitrariedade ou de discricionariedade, e portanto sem qualquer violação do principio do juiz natural ou legal
Relator: ANA BARATA DE BRITO
diferenças de natureza e de regime da pena acessória “proibição de conduzir veículos com motor” e da sanção contra-ordenacional “inibição de conduzir veículos motorizados”, não anulam uma identidade ... caso, não constitui surpresa, não gera insegurança e não viola o princípio da culpa, prosseguindo o princípio da legalidade. A lógica é a de aplicar integralmente a sanção prevista